HC - Caso 8 - Michael da Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO

IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o n.º …, residente e domiciliado à Rua… , bairro ...,  Cidade-Estado, CEP ...., inscrito na OAB sob o nº…, com endereço profissional à Rua… , bairro ...,  Cidade-Estado, CEP ...., para fins do artigo 39 do CPP, vem, respeitosamente, perante a este Egrégio Tribunal, com fundamento no art., LXVIII, da CRFB/88, impetrar ordem de

                                                 HABEAS CORPUS

em favor de MICHAEL DA SILVA, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o n.º …, residente e domiciliado à Rua… , bairro ...,  Cidade-Estado, CEP ...., o qual se encontra recolhido na …, pela prática dos crimes previstos nos artigos 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e 28 da lei 11.343/06, apontando como autoridade coatora o juízo da 22ª Vara Criminal do pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Michael da Silva foi preso em flagrante no dia 10 de julho de 2012 pela prática do crime previsto no art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da lei 11.343/06. No auto de prisão em flagrante constavam os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão.

O paciente foi preso em razão de uma notitia criminis realizada por sua mulher, Angelina da Silva, afirmando que o mesmo possuía armas dentro de casa com numeração raspada e isso a assustava.

Ao se dirigirem ao local da residência do paciente, os policiais encontraram três revólveres calibre 38 com a numeração raspada e também 50 munições. Em seguida, encontraram um papelote contendo 0,9 gramas de cocaína. Perguntado sobre a posse do material encontrado, Michael afirmou que adquirira as armas em Angra dos Reis de um amigo, e quanto à cocaína, disse que era para seu uso pessoal.

II – DOS FUNDAMENTOS

DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE

Após requerida a liberdade provisória, sendo esta negada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 22ª Vara Criminal da Capital, sob o argumento de que se trata de crime grave tendo em vista que a esposa do paciente alegar que ele um homem agressivo, o paciente encontra-se preso desde o dia 10 de julho de 2016.

Contudo, há de salientar que, a simples afirmação de sua esposa de ser o paciente um homem violento, não pode servir de base para o manter em cárcere, uma vez que, os mesmo não possui nenhum tipo de antecedente criminal e não foi comprovado que poderia colocar em risco a integridade de sua esposa ou de qualquer outra pessoa.

Além disto, no que tange a aplicação de prisão cautelar, resta claro que, no caso em tela, não há preenchimento dos requisitos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Neste sentido, entende o Egrégio Superior Tribunal de Justiça como jurisprudência:

“Revela-se evidenciado o constrangimento ilegal se a custódia cautelar é mantida sem que o magistrado aponte qualquer elemento concreto identificador da necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal ou de se assegurar a aplicação da lei penal, sendo consideradas apenas as circunstâncias genéricas de ser o delito grave.” (STJ – HABEAS CORPUS HC 46677 SP 2005/0130459-9)

Ainda nesta toada, o saudoso Luiz Antônio Câmara nos traz o entendimento em relação ao cabimento da prisão cautelar como:

“Do magistério decretante da cautela excepcional, exige-se que motive a decisão, não lhe sendo conferido poder para restringir a liberdade pessoal conforme suas conveniências. Não é possível que o faça, outrossim, através de meros juízos de possibilidade. Em tema tão delicado quanto o da restrição legal da liberdade de ir e vir, exige-se da autoridade judicial que, ao exarar a cautela, demonstre concretamente a possibilidade de que o acusado venha a dificultar a instrução criminal ou, ainda, impossibilitar a aplicação da lei penal.” (CÂMARA, Luiz Antônio. Medidas Cautelares Pessoais: prisão e liberdade provisória. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2011, p. 145).