ILMO. SR. DIRETOR DO NÚCLEO DE HABILITAÇÃO – NUHAB – DO DETRAN FORTALEZA – CE.

ILMO. SR. DIRETOR DO NÚCLEO DE HABILITAÇÃO – NUHAB – DO DETRAN FORTALEZA – CE.

  

 

 

 

Procedimento Administrativo 006751/2015 (Notificação de Defesa).

Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir.

 

MARIA LIDUINA BRANDÃO, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 2000002160456 SSP/CE e do CPF nº 104.837.563-34, residente e domiciliada na Avenida Abolição nº 4.999. Bairro Mucuripe, Fortaleza-CE., portadora da CNH de registro de nº (02482731863), categoria B, expedida por este Detran-CE., com validade (20/02/2018). Tendo sido notificada da instauração do Procedimento Administrativo nº 006751/2015,  para Suspensão do Direito de Dirigir, vem respeitosamente, a presença de V. Sa., no do prazo legal e, nos termos do art. 261, paragrafo 1º9.503/97 (código brasileiro de transito)CBT, apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.

 DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS

01 – Conforme consta da notificação, o referido procedimento administrativo foi instaurado em virtude da totalização de 74 pontos no prontuário de habilitação do defendente e decorrente das autuações abaixo relacionadas, nos termos da cópia da notificação que segue em anexo:

01 – AI:  76346387  Data: 06/02/2015 Placa: HYD3407 Tipo: Média (4) Local:Av. Dom Luiz X Av. Sen. Virgílio Távora;

02 – AI: 76607960 Data: 28/03/2015 Placa:NUP4690 Tipo: Média (4) Local: Av. Doutor Themberge, 2288;

03 – AI: 76722828 Data: 20/04/2015 Placa: OCI7417 Tipo: Média (4) Local:CE-040, km 2,3;

04 – 76721878  Data:18/04/2015 Placa:NUP4690 Tipo:Grave (5) Local: CE-040, km 3,7 ;

05 – AI:77048579 Data:24/05/2015 Placa:OCI7417 Tipo:Gravíssima (7) Local: Rua Guilherme Rocha X Padre...;

06 – AI:77156897 Data:08/06/2015 Placa: NUP4690 Tipo: Média (4) Local: Av. Almirante Henrique Sabóia;

07 – AI: 77097226 Data: 02/06/2015 Placa: NUP54690 Tipo:Média (4) Local: Av. Almirante Henrique Sabóia;

08 – AI: 76988265 Data: 15/05/2015   Placa: NUP4690 Tipo:Média (4) Local: Av. Almirante Henrique Sabóia;

09 – AI: 76944278  DATA: 08/05/2015 Placa: NUP4690 Tipo:Média (4) Local: Av. Almirante Henrique Sabóia;

10 – AAI: 76745645  Data: 18/04/2015 Placa: NUP4690 Tipo:Média (4) Local: Av. Almirante Henrique Sabóia;

11 – AI: 76852879 Data: 26/04/2015 Placa: NUP54690 Tipo:Média (4) Local:Av. Governador Raul Barbosa X Rua Ana...;

12 – AI: 77091249  Data: 16/06/2015  Placa: NUP4690 Tipo:Média (4) Local:Rua Viscnde de Maua, 768;

13 – AI: 76080099  Data: 20/12/2014 Placa: NUP4690 Tipo: Média (4) Local:  Rua Historiador Raimundo Girão;

14 – AI: 76505875   Data: 22/03/2015 Placa: OCI7417 Tipo: Gravíssima (7) Local: Avenida Almirante barroso, 1020;

15 – AI: 76040606  Data: 14/12/2014 Placa: OIK1141 Tipo: Média (5) Local: Av. Abolição X Rua Frei Mansueto;

16 – AI: 76057724 Data: 29/12/2014  Placa: OCI7417  Tipo: Gravíssima (7)  Local: BR-304, KM 220 UF-RN;

02 – a defendente ficou surpresa ao ser notificada há aproximadamente 20 dias atrás pelo DETRAN de que, contra si havia sido instaurado o Procedimento Administrativo supra citado, para Suspensão de seu Direito de Dirigir, em virtude de tal pontuação em seu prontuário de habilitação, referente às autuações das infrações relacionadas acima.

 03 – Ocorre que a defendente é habilitada a vários anos e sempre se pautou pela sua conduta exemplar no transito, procurando cumprir sempre, com rigor todas as normas vigentes de transito, tendo sido raríssimas as multas que recebeu em todo o seu tempo como condutora habilitada.  Nunca tendo respondido a qualquer procedimento administrativo junto a este Detran-CE.

04 – A defendente é empresária nos ramos de alimentação e administração hoteleira, sendo a administradora responsável por diversos empreendimentos nesta capital.  Em razão disso, a sua empresa utiliza-se de diversos veículos automotores destinados a atender às necessidades das empresas. Referidos veículos são dirigidos diariamente por diversas pessoas, as quais são geralmente, empregados ou familiares da defendente que trabalham nas empresas.