INICIAL INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA SERRA-ES

FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, CI e CPF, endereço, email, telefone vem respeitosamente a presença de V. Exa, por sua procuradora infra-assinada, propor:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL

Em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, CI e CPF, endereço, email, telefone, pelos motivos que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer que sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça em favor da Requerente, nos termos do Art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC/2015, visto que o não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem que haja prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme comprova com o atestado de pobreza que instrui a presente exordial.

DOS FATOS

Em meados de 2.000 a genitora da Requerente teve um relacionamento afetivo com o Requerido, advindo o nascimento da Requerente.

A genitora da Requerente teve apenas dois encontros com o Requerido, e após descobrir que estava grávida decidiu seguir a vida sozinha.

Após o nascimento da Requerente, a genitora da mesa procurou o Requerido na casa de seus pais, sendo que não o encontrou. Apresentou a Requerente para seus avós, que não a reconheceram como neta.

Passado alguns meses, a genitora da Requerente procurou novamente o Requerido, informou que a Requerente era sua filha, solicitando que o mesmo a registrasse, mas mesmo assim, o Requerido negou.

Durante boa parte dos anos, a genitora da Requerente e o Requerido residiram no mesmo bairro. Sendo que os mesmos sempre se viam de longe, mas durante esse tempo, o Requerido nunca se aproximou de sua filha, não obtendo nenhum tipo de contato com a Requerente.

Quando a Requerente completou certa idade, tentando ir atrás de sua estória de vida, foi até a casa da avó paterna, mas o seu genitor não se encontrava, e mais uma vez sua avó paterna não a reconheceu como neta, não passando informações do Requerido.

A Requerente cresceu sem o contato com o Requerido. Atualmente, encontra-se com 31 anos, já formou sua família, possuindo dois filhos.

Vale ressaltar que, a presente ação trata-se de caso, onde a Requerente apenas deseja construir sua própria estória, indo em busca de suas raízes.

Atualmente, a Requerente possuir um “leve” contato com sua tia (irmã do Requerido). Mas, a mesma não passa informações de seu genitor.

Com a presente Ação e com a sentença em mãos, a Requerente deseja procurar seu genitor e tentar reconstruir seus laços afetivos. Isso porque sem o exame de DNA e uma sentença a Requerente acredita que seu genitor nunca irá reconhecê-la como filha.

DO DIREITO

DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE.

Nos termos do artigo 1607 do Código Civil:

“Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.”

Conforme preceitua o artigo 1609 do mesmo diploma legal, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e poderá ocorrer: no registro do nascimento; por escritura pública ou escrito particular, devendo ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Ainda, o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) expressa em seus artigos 26 e 27 a extensão ao direito de personalidade, in verbis:

“Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.”

“Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.”