INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da....Vara do Trabalho de

Reclamação Trabalhista n....

nome da empresa  LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº, situado ( endereço completo) e CEP, endereço eletronico,  vem por seu advogado abaixo assinando, procuração em anexo, que receberá as futuras notificações em seu escritório situado ( endereço completo) , endereço eletronico, com base nos artigos 769 e 847 da CLT  e art 336 ao 343 do CPC apresentar sua:

CONTESTAÇÃO

A reclamação trabalhista pelo procedimento Sumário, que lhe promove ( nome da parte), já devidamente qualificado, pelos fatos e direitos que passa a expor.

1 PRELIMINARMENTE

I- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Argui, inicialmente, inépcia da petição inicial na medida em que o Reclamante postula equiparação salarial , quando não há de se falar em paradigma, uma vez que não fica configurado tal argumento.

Dessa maneira, requer, o indeferimento da petição inicial  com base e fundamentos nos artigos 485  e 337 do NCPC. com a conseqüente extinção do feito, sem julgamento do mérito.

2 DO MÉRITO

Caso reste ultrapassada a preliminar supra arguida, no mérito nenhum direito caberá ao Reclamante,

I – PRESCRIÇÃO

Invoca a reclamada a seu favor o instituto da prescrição QUINQUENAL ou BIENAL, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigo 11, inciso I, da CLT, a fim de que Vossa Excelência declare prescrito todos os eventuais títulos anteriores a 5 anos ou a 2 anos contados da propositura da presente ação. De fato, conforme demonstra a Inicial, o reclamante encerrou o contrato individual de trabalho aos 15/09/2011 e a ação foi distribuída aos 15/10/2011, portanto, o período anterior a 15/10/2006 encontra-se irremediavelmente fulminado pela prescrição qüinqüenal ou bienal. Desta forma não cabe prosperar tal pedido restando este improcedente.

II-  EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Não obstante a preliminar de inépcia arguida, caso ultrapassada, a reclamada enfatiza que nada deve a tal título em relação o paradigma.

Insta mencionar, que a reclamada possui quadro de carreira organizado, onde são respeitados os critérios de antiguidade e merecimento.

Preceitua o artigo 461, § 2º, da CLT, que existindo quadro de carreira organizado, é indevida a equiparação salarial. Trata-se de causa excludente prevista em lei.

Portanto, não merece prosperar o pleito de equiparação salarial, restando definitivamente impugnados os pedidos dele decorrentes.

III – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O reclamante  foi contratado pela reclamada para exercer atividade _______ no qual não se submetia a eventual exposição de risco, uma vez que não laborava em tal condição perigosa a sua integridade exercendo a função de XXXXX e nem a eminente risco de vida. Conforme preceitua o art 193 e seus incisos da CLT e a Lei 7365/85 ''São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado  em virtude de exposição permanente do trabalhador '' logo o mesmo não faz jus ao pedido de adicional de 30% sob o salário base.

Portanto, não merece prosperar o pleito de adicional de periculosidade, restando definitivamente impugnados os pedidos dele decorrentes.

IV -  HORAS EXTRAS

Cabe salientar diante ao exposto que houve outrora acordo de compensação coletivo de horas , acordado em assembleia junto aos colaboradores em que foi acordado a devida conpensação sem prejuizo a carga horaria semanal de trabalho  trabalhadores bem como a do reclamante. Cabe ressaltar que tal acordo está preceituado na CF/88 em seu art 7, inciso XIII bem como passificado pelo TST em sumula Nº 85. ( diluição de horas durante a semana , não ultrapassando o limite de 10 hs diárias de trabalho ( intervalo intrajornada 11hs) limite de 44 hs semanais. Compensar o dia de folga ( sáb) ou outro dia durante da semana. Face ao exposto o reclamante não fará jus ao pagamento de horas extras devendo o pedido ser julgado improcedente e extinto com resolução do mérito.