IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS

IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS

REVISTA VEJA. Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades. Editora Abril. São Paulo, 16 de maio de 2014. Disponível em: http://veja.abril.com.br/politica/tribunal-de-contas-do-municipio-suspende-licitacao-da-inspecao-veicular-por-suspeita-de-irregularidades/

O artigo publicado aponta a suspensão, pelo prazo de 15 dias, pelo Tribunal de Contas do Município, do edital de licitação da nova inspeção veicular da capital paulista, por suspeita de irregularidades. Ao todo, foram apontadas dezenove falhas no edital passíveis de causar prejuízos aos cofres públicos, citando, por exemplo, a falta de justificativa para o preço de referência da inspeção, ausência de estudo de impacto orçamentário e falta de planilha de custos, etc.

Informa ainda, que foi dado prazo de 15 dias para saneamento das questões levantadas pelo órgão. A referida decisão, segundo o autor, deverá atrasar a retomada do programa de inspeção veicular, que já havia sido suspensa anteriormente sob suspeita de fraude.

Com a leitura, pode-se perceber a finalidade informativa, tratando-se de matéria de interesse público, tendo em vista abordar sobre a licitação na gestão de Fernando Haddad, enquanto prefeito da capital de São Paulo, que já havia tido problemas com relação ao órgão anteriormente, em razão de sua principal promessa de campanha ter tido a licitação suspensa pelo TCM.

Ao se fazer a leitura do texto, o leitor consegue concluir a mensagem trazida de que, o então prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, enfrentou diversos problemas em relação ao Tribunal de Contas do Município, no sentido de ter havido a suspensão da licitação mais de uma vez, por parte do TCM, em razão de suspeita de fraudes.

Contudo, por se tratar de notícia veiculada em meio disponível a todos os indivíduos, não somente a operadores do direito, alguns leitores poderão enfrentar dificuldades no que tange a legalidade dos atos exercidos pelo Tribunal de Contas, sendo necessária a complementação da leitura.

Isso porquê, em se tratando da competência do Tribunal de Contas para suspensão de edital de licitação, faz-se necessária a leitura de dispositivos constitucionais, nos artigos 71 a 75 que dispõem acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Por exemplo, possibilita a sustação da execução do ato impugnado, mas antes assinalando prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias, seguindo outras normas, o que foi feito pelo TCM, conforme informado na matéria.

Mas, há que se dizer que, a leitura tão somente do texto foi capaz de alcançar o objetivo informativo no que tange às suspeitas de irregularidades na licitação da inspeção veicular, pois apresenta dados ao leitor, estimativa de valores e falhas apresentadas que dão suporte a suspensão do edital de licitação.

Assim, é de fácil compreensão a notícia veiculada para o fim de informar a sociedade das suspeitas de irregularidades na licitação, bem como a atuação do Tribunal de Contas do Municípios, mas se entende necessária a leitura de dispositivos constitucionais para que se complemente as informações trazidas na matéria, caso seja de interesse do leitor.