Igualdade de direitos para empregados domésticos

Igualdade de direitos para empregados domésticos

Setenta anos após a instituição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados domésticos finalmente passaram a contar com os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A Proposta de Emenda Constitucional 66, chamada de PEC das Domésticas, foi aprovada por unanimidade (26/3) no Senado, e promulgada em 2/4, trazendo novos benefícios para a categoria, que reúne profissionais como governantas, cozinheiros, babás, lavadeiras, mordomos, caseiros e acompanhantes de idosos. As medidas contemplarão 6,6 milhões e brasileiros, 92% mulheres, informou o portal de notícias G1 (1/4).

Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que o Brasil está em primeiro lugar em número de empregados domésticos (Valor, 9/1). De cada dez trabalhadores domésticos, no entanto, só três têm, hoje, registro na carteira de trabalho, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) do IBGE, de 2011. A taxa de informalidade chega a 69%.

Entre as mudanças que passam a valer imediatamente estão a garantia ao salário nunca inferior ao mínimo, jornada de trabalho de 44 horas semanais e de oito horas diárias, com mínimo de uma hora e máximo de duas de descanso, pagamento de hora extra e proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos. Outros direitos passarão por regulamentação para entrar em vigor, como FGTS, adicional noturno, seguro desemprego, auxílio-creche e indenização por demissão sem justa causa. A previsão é que essa regulamentação ocorra até julho.

Já na aprovação da CLT, em 1943, o trabalhador doméstico fora excluído, considerado como categoria à parte, informou O Globo (7/4). O primeiro direito trabalhista dos domésticos se deu em março de 1973, com obrigatoriedade da carteira assinada — o que não extinguiu a informalidade. Outros direitos foram estendidos a esses trabalhadores com a Constituição, em 1988, como salário mínimo, repouso remunerado, 13º e irredutibilidade de salários.

Fonte: Fiocruz.

Com base no texto acima responda às seguintes questões:

1) Quais os principais direitos foram conquistados pelas empregadas domésticas. Podemos considerar que estes direitos conquistados estejam vinculados ao ramo do Direito do Trabalho? Explique.

2) O artigo destacou a “igualdade de direitos”, conforme nossas anotações de aula podemos reconhecer que este seja um princípio fundamental de nossa Constituição Federal? Explique.

3) Cite outros três princípios constitucionais os quais sejam fundamentais para o nosso País. Explique cada um deles.

Fonte: G1.

Recomendações para este trabalho.

1)Pede-se ao aluno que faça pelo menos um trabalho com no mínimo 5 (cinco) folhas.

2)Recomenda-se, pelo menos, a utilização de três bibliografias como referência para o desenvolvimento deste trabalho

Critérios de avaliação:

Questão 1 - 4,0 pontos

Questão 2 - 3,0 pontos

Questão 3 - 3,0 pontos

Caso o aluno não siga as recomendações poderá ser reduzida de sua nota total até 2,0 (dois) pontos.

Abraços, Prof. Lincoln.

Com base no texto acima responda às seguintes questões:

Quais os principais direitos foram conquistados pelas empregadas domésticas. Podemos considerar que estes direitos conquistados estejam vinculados ao ramo do Direito do Trabalho? Explique.

Todas as conquistas realizadas pelas domésticas são de suma importância, mas algumas se destacam, pois a falta de regulamentação não possibilitava que as trabalhadoras pudessem pleitear por questões todas as demais profissões se enquadram, a jornada de trabalho agora regulamentada para 8 horas diárias, o valor mínimo de recebimento igual ao salário mínimo em vigor ao mês, direito de recebimento das horas extras trabalhadas, adicional noturno para os trabalhos realizados entre as 22h e as 5hs, FGTS recolhido pelo empregador de 8% do salário, indenização em caso de demissão sem justa causa.

Esses direitos conquistados estão sim ligados ao direto do trabalho, pois eles através de um conjunto de normativas conseguem organizar e regulamentar a relação entre empregado e empregador, pois o Direito do Trabalho pode ser conceituado segundo Hernainz Marques, professor de direito do trabalho, como “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações de trabalho, sua preparação, desenvolvimento, consequências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervêm." E foi exatamente isso que ocorreu com a regulamentação do trabalho doméstico e se enquadra na forma de direito individual do trabalho, pois rege a relação empregado x empregador e a prestação de serviço do subordinado assim define Mauricio Delgado em seu livro "o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo