Inconstitucionalidade do Artigo 155 do Código de Processo Penal

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP[pic 1]

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

CÍNTIA CRISTIANE POLIDORO ORBETELLI

São Bernardo do Campo, São Paulo.

2010

CINTIA CRISTIANE POLIDORO ORBETELLI[pic 2]

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Ciências Penais, na modalidade de Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais.

Universidade Anhanguera-Uniderp

 

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Orientador: Prof. André Pires Gontijo

São Bernardo do Campo, São Paulo.

2010

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia.

Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado.

São Bernardo do Campo, 04 de maio de 2010.

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RESUMO

A presente pesquisa justifica-se, pois, a Lei 11.690/2008 alterou a redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, quanto à formação da convicção do juiz pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, inclusive das colhidas “exclusivamente” em fase de inquérito policial. Com a redação dada pela Lei 11.690/08, em virtude da expressão contida no artigo “exclusivamente” está sendo disseminado entendimento no sentido de ser possível a utilização dos elementos informativos colhidos na investigação para a formação da convicção do juiz, desde que se tenha produzido alguma prova em contraditório judicial, sendo possível condenação em base de provas colhidas em fase de inquérito policial. Lançada a problemática, com os motivos expostos acima, temos como objetivo central deste trabalho apresentar as fundamentações para se constatar se o artigo 155 do Código de Processo Penal é inconstitucional? Se está de acordo com o Estado Democrático de Direito, inerentes ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa com base no Garantismo Penal?. Para atingir tais objetivos, a pesquisa foi elaborada com a metodologia de pesquisa bibliográfica qualitativa, para a fundamentação.

Palavras-chaves: Art. 155, Código de Processo Penal, Inconstitucionalidade.

ABSTRACT

This research is justified because, Law 11.690/2008 changed the wording of article 155 of the Code of Criminal Procedure, regarding the formation of the conviction by the judge's free evaluation of evidence produced in court contradictory, including those taken "solely" in stage of police investigation. With the wording given by Law 11.690/08, due to the expression contained in the article "exclusively" is widespread understanding in the sense that it is possible the use of that information gathered in research for the formation of the conviction of the judge, provided that it has produced some contradictory evidence in court, and possible conviction on the basis of evidence gathered in the course of police investigation. Launched the problem with the above reasons, we have as main goal was to present the foundations to establish whether Article 155 of the Code of Criminal Procedure is unconstitutional? If you agree with the democratic rule of law inherent in the adversarial principle and based on Full Defense Criminal guaranteeism?. To achieve these objectives, the research was developed with qualitative research methodology literature, for the reasons.

Keywords: Article 155, Code of Criminal Procedure Unconstitutional.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        

1 O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL        

1.1 Do Inquérito Policial        

1.2 Do valor probante do inquérito policial        

1.3 Eficácia probatória do inquérito policial        

1.4 O princípio da investigação e sua integração no sistema acusatório        

2 DO GARANTISMO PENAL        

2.1 Do princípio da dignidade humana sob as ópticas filosóficas e jurídica        

2.2 Dos direitos fundamentais do réu no processo penal        

2.2.1 Do princípio da ampla defesa        

2.2.2 O direito ao contraditório        

3 DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL        

3.1 Da Instrumentalidade e autonomia da investigação criminal        

3.2 Do Objeto da investigação        

3.3 Sujeitos encarregados        

3.4 Eficácia probatória        

CONCLUSÃO        

REFERÊNCIAS        

INTRODUÇÃO

A expressão contida “exclusivamente” mantida na nova redação do o artigo 155 do Código de Processo Penal, permiti ao juiz formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão “exclusivamente” nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, fere a Constituição Federal? Especificamente os princípios da ampla defesa e do contraditório amparados pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal? Torna o artigo Inconstitucional?