Inicial x Transferencia UPA para hospital público

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO DIA _______________ DA COMARCA DE _______________/RJ

PRIORIDADE  -  ART. 1.048 DO CPC

FULANO DE TAL, brasileiro, em União Estável, RG n° XXXXXX IFP/RJ e CPF n° XXXXXXXXXXXXX, domiciliado na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/RJ, vem, representado por sua curadora, XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, em União Estável, do lar, RG n° XXXXXXXXX IFP/RJ, CPF n° XXXXXXXXXXXXX, residente no mesmo endereço do autor vem, através de seu Advogado, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (TRANSFERÊNCIA DA UPA PARA HOSPITAL)

em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ n° 42.498.600/0001-71, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua do Carmo, nº 27, Centro, RJ, o que faz pelos motivos de fato e de Direito que a seguir passa a expor:

DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEGRAL E DA NOMEAÇÃO DO CURADOR AD LITEM

Inicialmente, tendo em vista a incapacidade momentânea do Autor para exercer atos de sua vida civil, estando o mesmo impossibilitado de comparecer presencialmente no Escritório de seu patrono, requer a designação para atuar como curador ad litem sua companheira XXXXXXXXXXXXX, brasileira, em União Estável, do lar, RG n° XXXX IFP/RJ, CPF n° XXXX, Residente no mesmo endereço do autor, que afirma ser pessoa necessitada, com insuficiência de recursos para pagar a taxa judiciária, as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do artigo 115, do Decreto-lei Estadual n° 5/75, do artigo 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, LXXIV da Constituição da República, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, motivo pelo qual tem direito à gratuidade integral de justiça.

DA DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DO § 1°, INCISO I DO ART. 303 DO CPC

        

Conforme será constatado no decorrer da petição, não há necessidade da abertura do prazo previsto no inciso I do § 1° do art. 303 do CPC para complementação da argumentação ou confirmação do pedido de tutela final, pois ambos já constam da presente petição.

Quanto à possibilidade de juntada de novos documentos, esta poderá ocorrer no curso do processo, conforme prevê o art. 435 do CPC.

DO DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO

        

A parte autora manifesta, desde logo, o seu desinteresse na autocomposição do litígio, eis que frustrada em tentativa de obtenção de transferência de vaga na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para o  Hospital Estadual Alberto Torres, como faz prova a negativa de transferência anexo.

Por tal razão, a parte autora requer a apreciação do requerimento de tutela provisória e, após as providências necessárias à sua efetivação, a citação e a intimação pessoal da parte ré para cumprimento da medida determinada por este D. Juízo e para oferecimento de contestação no prazo legal de 15 dias úteis.

I - DOS FATOS

O Autor é portador de HIPERTENSÃO ARTERIAL e DIABETES MELLITUS tendo sido internado na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de XXXXX/RJ com quadro de PNEUMONIA ATÍPICA, SUSPEITA DE INFLUENZA A (H1N1), INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA e INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, sendo que a Unidade não possui Centro de terapia intensiva fundamental para manter a vida do Autor.

Em razão do agravamento do estado de saúde do Autor, o médico acompanhante solicitou sua transferência para UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI/CTI).

Em XXXX o pedido de transferência foi NEGADO ao argumento de FALTA DE VAGAS EM UTI.

O Autor encontra-se ISOLADO.

Assim sendo, impõe-se a transferência do Autor para unidade de UTI/CTI em Hospital, devido ao risco de piora de seu quadro de saúde.

 

Ressalte-se que os familiares vêm tentando que o Autor seja transferido para UTI de Hospital Público municipal ou estadual, o que tem sido negado por todos, sob o fundamento de ausência de vagas, embora seja certo que o Autor necessite urgentemente dessa transferência, em ambulância com UTI móvel.

Assim, há MÁXIMA URGÊNCIA na determinação imediata da transferência do Autor para internação hospitalar em UTI, em hospital, sob pena de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de proceder ao tratamento médico pleno e integral, com realização dos exames e procedimentos médicos necessários.

II - DO DIREITO A SAÚDE

A Constituição de 1988, ao cuidar da ordem social, assegurou a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando o correlato dever jurídico do Estado de prestá-la, consoante dispõe o artigo 196 da CRFB/88. Trata-se de verdadeira garantia fundamental atípica, direito constitucional de segunda geração, pois impõe ao Estado uma prestação positiva, consistente em um facere.

A saúde é garantia de extrema importância, uma vez que sua pedra angular é o próprio Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que não apenas consiste em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, como consagra expressamente o artigo 1º, inciso III, da CRFB/88, como também caracteriza o cerne axiológico de todo ordenamento jurídico constitucional.

Verifica-se, assim, a manifesta existência de um dever jurídico primário do Estado, a ser cumprido pelos três centros de competência: a prestação da saúde pública.

Note-se que o legislador constituinte não se satisfez com a mera existência deste serviço; ele deve ser efetivamente prestado, e de forma eficiente.

Deste modo, estreme de dúvidas a existência do dever jurídico estatal de prestar serviços de saúde à população de forma rápida e eficiente, dever este assumido pelos entes estatais, ao organizarem-se e criarem entidades e órgão destinados à prestação da saúde pública.

Impõe-se, pois, a obrigação dos hospitais em receberem o Demandante para prestarem o serviço essencial de que necessita sob pena de que não os havendo, o paciente ter letais consequências.