Introducao direito militar

INTRODUÇÃO

Esse tema tem por razão analisar os pontos negativos e as consequências geradas por diversas Punições que afetam a cada dia mais os Militares que estão à mercê de um Código Penal Militar arcaico e humilhante, trazendo adiante a importância de uma reforma drástica em tal decreto, no que tange as prisões disciplinares e as consequências que na Policia Militar do Estado do Espirito Santo.

As instituições militares têm sua hierarquia e disciplina rigidamente resguardadas pelos regulamentos disciplinares e pelo DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, mais conhecido como Código Penal Militar. O conteúdo deste ramo do direito alcança tanto aos militares federais, que são os integrantes das Forças Armadas, Exército Brasileiro, Marinha de Guerra e Força Aérea Brasileira, como aos militares estaduais, que são os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

A presente monografia terá como base quatro capítulos para expressar e  as ideias e propostas em análises, dentre estes está o primeiro capitulo, que contará a história, de como e onde surgiu o código militar penal que esta adentro do Direito Militar que adquiriu importância com a vinda da família real portuguesa para o Brasil em 1808, a partir do primeiro tribunal da nação, o Conselho Militar e de Justiça, que se transformaria no Superior Tribunal Militar, STM, atualmente com sede em Brasília, cuja jurisdição atinge todo o território nacional.

Que foi decretada pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam por meio de um DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, instaurado o Código Penal Militar no Brasil.

No segundo capitulo o tema em análise será Mostrar o reflexo que a Prisão Disciplinar gera no Policial militar e sociedade capixaba, para isso usaremos relatos de policiais que já sofreram com as prisões disciplinares, bem como os reflexos que tal humilhação trouxe para vida de cada policial e suas famílias.

Ainda no segundo capitulo será relatado as consequências que tais sanções geram na sociedade capixaba.

No terceiro paragrafo será feito uma comparação entre DIREITO FUNDAMENTAL X CÓDIGO PENAL MILITAR, mostrando assim que mesmo estando prevista pela constituição de 1988, o código penal militar vem de encontro com direitos e garantias  fundamentais para a vida do ser humano, tais como direito a liberdade e direito a igualdade. Esses muitas vezes esquecidos pelo CPM.

Confrontando assim uma clausula pétrea e um decreto-lei, onde esse tem o direito de privar de liberdade um militar, por meramente não ter feito a barba, ou estar com a farda amarrotada, ou simplesmente não prestar uma continência, sendo além de condenado por um crime administrativo, sujando ainda sua ficha de carreira, atrapalhando numa possível promoção, sendo uma desigualdade tamanha o poder de um superior com seu comandado.

Por fim no quarto capitulo será discutido e exposto novos mecanismos de promover a reeducação e ressocialização do transgressor, sem que essa possa atrapalhar sua promoção em sua carreira, sua vida familiar, ou sua dignidade perante a sociedade onde vive e trabalha.

Novos mecanismos para tratar o ser o Militar, com toda igualdade, dignidade e respeito que ele merece, o tratando como funcionário publico que é, e assim melhorando ainda mais o tratamento do Policial Militar do Estado do Espirito Santo para com o cidadão de bem Capixaba.