LEI 12.8302013 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

LEI 12.830/2013: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

RAFAEL COLARES PEREIRA

SÃO PAULO

2015

RAFAEL COLARES PEREIRA

LEI 12.830/2013: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Em Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal. ORIENTADOR (A): Professora Fabiola CasselFerri.
 

SÃO PAULO
2015

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RAFAEL COLARES PEREIRA

LEI 12.830/2013: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Esta monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal e aprovado em sua forma final pela coordenação em de Pós-Graduação Lato Sensu Em Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus.

São Paulo, ______, __________________, ______

BANCA EXAMINADORA
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Prof.(a) Fabiola Cassel Ferri

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Nome e Titulação...............................................(Examinador)

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Nome e Titulação...............................................(Examinador)

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AGRADECIMENTOS

A Deus, pela força espiritual e pelos inúmeros objetivos alcançados em minha vida.

Aos meus pais, Francineuda e Carlos, por colocar os estudos como prioridade em minha vida.

A minha irmã Rafaela e meu irmão Claudio Tafael, por sempre acreditarem nos meus estudos.

 A minha namorada Renata, pelo amor, pelo companheirismo, pela paciência e pela compreensão com meus estudos. 

A minha orientadora, Professora Fabiola Cassel Ferri, pela oportunidade e confiança na condução da pesquisa. 

A todos meus professore e amigos de Pós-Graduação que todo dia me “injetam” vontade de cada vez mais estudar.

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RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo a reflexão sobre a Lei nº 12.830/13, que dispõe sobre a persecução preliminar criminal conduzida pela Autoridade Policial. Fez-se um estudo buscando a interpretação e compreensão dos regramentos desta lei e as consequências dela para a investigação criminal. Para tanto, se buscou criar uma base teórica, examinado inicialmente os principais aspectos da investigação criminal, com o objetivo de assimilar seu papel dentro da investigação penal, tendo com base os procedimentos investigatórios mais utilizados pelos órgãos estatais incumbidos na figura da investigação de crimes. Também fora abordado o inquérito policial, hoje principal modelo de investigação criminal positivado no direito pátrio, sendo objeto de capitulo único. A pesquisa foi realizada com base em bibliografia e documentos, literatura doutrinaria, consulta em artigos publicados em sites jurídicos, entres outras obras do gênero. Em suma o trabalho é finalizado analisando cada dispositivo da Lei objeto central deste estudo, comentando seus aspectos e a possíveis inovações no procedimento preliminar, bem como esclarecendo pontos obscuros nos procedimentos policiais.
Palavras-chave: Lei nº 12.830/2013; Investigação Criminal; Delegado de Polícia.

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ABSTRACT

This paper aims to reflect on Law No. 12,830 / 13, which provides for the preliminary
criminal prosecution conducted by the Police Authority. There was a study seeking the
interpretation and understanding of the specific regulations of this law and the consequences of it for criminal investigation. Therefore, it sought to create a theoretical basis, initially examined the main aspects of criminal investigation, in order to assimilate its role within the criminal investigation, having based the investigative procedures more used by state bodies which in the figure of investigating crimes. The police investigation, today main criminal model positivado the parental right, being single chapter object had also been addressed. The survey was conducted based on literature and documents, doctrinal literature, consultation I articles published in legal sites, entres other works of the genre. In short the work is finished analyzing each device on the central object of this study Law, commenting aspects and
possible innovations in the preliminary procedure and clarifying gray areas in police
procedures.
Keywords: Law No. 12,830 / 2013; Criminal Investigation; Chief of Police.

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SUMÁRIO

1INTRODUÇÃO......................................................................................................................11
2 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ..........................................................................................11
2.1 Breve Histórico..................................................................................................................15
2.2 Fontes...................................................................................................................................15
2.3 Instrumentos de Investigação...........................................................................................19
2.3.1 Inquérito Policial ............................................................................................................20
2.3.2 Termo Circunstanciado..................................................................................................21
2.3.3 Inquérito Judicial ...........................................................................................................22
2.3.4 Procedimento a cargo do Ministério Público .............................................................23
2.3.5 Comissões Parlamentares de Inquérito .......................................................................24
2.3.6 Investigação Criminal Defensiva..................................................................................26
2.3.7 Investigação pela Autoridade Judiciária .....................................................................26
3 INQUÉRITO POLICIAL ....................................................................................................30
3.1 Conceito e Finalidade ......................................................................................................30
3.2 Natureza Jurídica................................................................................................................31
3.3 Características do Inquérito Policial...............................................................................32
3.3. Inquisitivo ....................................................................................................................32
3.3.2Administrativo..................................................................................................................33
3.3.3 Sigiloso ............................................................................................................................34
3.3.4 Dispensável .....................................................................................................................35
3.3.5 Indisponível.....................................................................................................................36
3.3.6 Oficial ..............................................................................................................................36
3.4 Início do Inquérito Policial ..............................................................................................36
3.4.1 Ação Penal .....................................................................................................................37
3.4.2 Procedimento do Inquérito Policial .............................................................................39
3.4.3 Arquivamento .................................................................................................................42
4 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOB O REGRAMENTO DA LEI 12.830/2013........46
4.1 Alegação de Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa ............................47
4.2 Veto pela Presidente da República ao § 3º do art. 2º do PL 132/12...........................48
4.3 Regramento dada pela Lei 12.830/2013 ........................................................................49
4.4 Condução da Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia ..................................52
5 CONCLUSÃO................................................................................................................60
REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICAS ........................................................................62

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