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AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/1995 E A APLICABILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Por:   •  23/9/2015  •  Dissertação  •  3.274 Palavras (14 Páginas)  •  602 Visualizações

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FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, GERENCIAIS E EDUCAÇÃO DE SINOP – CAMPUS INDUSTRIAL.[pic 1]

CURSO DE DIREITO

GRACIELI DOS SANTOS RIBEIRO

AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/1995 E A APLICABILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

[pic 2]

SINOP/MT

2015

GRACIELI DOS SANTOS RIBEIRO[pic 3][pic 4]

AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/1995 E A APLICABILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de trabalho de Trabalho de Conclusão de Curso, do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas, Gerenciais e Educação de Sinop, como exigência parcial para a obtenção de nota.

Professor Ms. Ademar Garlini.

SINOP/MT

2015

GRACIELI DOS SANTOS RIBEIRO[pic 5][pic 6]

AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/1995 E A APLICABILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

BANCA EXAMINADORA

Prof. Examinador: _____________________________________________[pic 7]

SINOP/MT, ___/___/____.

SUMÁRIO

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO..................................................4

2 INTRODUÇÃO............................................................................ 5

3 JUSTIFICATIVA......................................................................... 7

4 PROBLEMATIZAÇÃO.............................................................. 8

5 HIPÓTESES................................................................................. 9

6 OBJETIVO................................................................................... 10

6.1 Objetivo Geral........................................................................... 10

6.2 Objetivo Específico................................................................... 10

7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ............................................. 11

8 METODOLOGIA ....................................................................... 17

9 CRONOGRAMA ........................................................................ 19

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................... 20

1DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

1 Nome do projeto: As medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995, e a aplicabilidade no Juizado Especial Criminal

2 Tema: Lei 9.099/1995 e suas medidas despenalizadoras

3 Proponente: Gracieli dos Santos Ribeiro

4 Orientador: Ms. Ademar Garlini

5 Estabelecimento de ensino: Unic – Universidade de Cuiabá – Campus Industrial

6 Instituição da pesquisa: Plenário do Júri de Vera-MT

7 Localização: Av. Estados Unidos, nº 1987, Centro de Vera-MT

8 Público alvo: Operadores do direito

9 Duração: 17 meses

  1. INTRODUÇÃO[pic 8]

A elaboração do presente trabalho, terá como objetivo aprofundar os conhecimentos acerca das medidas despenalizadoras elencadas pela Lei 9.099/1995, com ênfase na aplicabilidade de tais medidas nos processos que tramitam junto ao Juizado Especial Criminal.

Será abordado a criação da Lei 9.099/1995, e os benefícios que este dispositivo introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, ao incorporar em sua redação, as medidas despenalizadoras, como forma de resolução de conflitos de modo consensual, tornando o procedimento processual mais célere, e proporcionando aos cidadãos fácil acesso à justiça.

Importante salientar, que para que a Lei 9.099/1995 vigore com excelência, deve haver a reparação dos danos causados, sendo que, a não aplicação da pena privativa de liberdade não se classifica apenas como medida despenalizadora, mas sim como forma de ressocializar o indivíduo que praticou o delito.

Outrossim, as medidas despenalizadoras, as quais são, composição dos danos civis, transação penal do processo, representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas e suspensão condicional do processo, foram introduzidas ao ordenamento jurídico, com fulcro no art. 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o qual determina a criação dos Juizados Especiais Criminais, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade, pelas restritivas de direito.

Através das medidas despenalizadoras elencadas na referida lei, diante do consenso das partes, pode-se evitar a instauração da Ação Penal, ou ainda, impedir o prosseguimento do processo.

Este trabalho de pesquisa abordará a aplicação de cada uma das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995, e as situações que permitem a utilização delas.

Será abordado ainda, quais os efeitos das medidas despenalizadoras no procedimento processual do Juizado Especial, e quais as possibilidades de aplicação das mesmas em processos tramitando perante o Juizo Comum.

Neste passo, será mencionado a importância das medidas despenalizadoras no que se refere ao réu, e quais os requisitos são necessários para que aquele que praticou delito possa usufruir das respectivas medidas.

3 JUSTIFICATIVA[pic 9]

Nota-se que nos últimos anos, o Brasil tem se “destacado” como um dos países onde mais ocorrem homicídios. Tal dado pode ser resultado de um sistema de segurança omisso e a legislação penal frágil e relapsa.

Em pesquisas realizadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no ano de 2012, ocorreram 64.357 assassinatos no Brasil. De acordo comainformação supra, o Brasil ocupa o 11º lugar onde mais ocorrem homicídios.

Partindo desta premissa, é que o trabalho se mostrará importante, haja vista que, se a primeira e segunda parte da persecução criminal se mostrar competente, a terceira parte da persecutio criminis será levada à efeito, mediante o julgamento destes crimes ao Tribunal do Júri.

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