LIBERDADE PROVISORIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ SUMARIANTE DO EGREGIO TRIBUNAQL DO JÚRI DA COMARCA DE FORMIGA-MG

Distribuição por dependência aos autos do processo nº X

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, servidor público, residente na rua Timbiras, nº 1000, bairro Boa vista, na cidade de Formiga/MG, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVI da Constituição da República c/c artigos 310, parágrafo único, e 321 do Código de Processo Penal, apresentar pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

I – DOS FATOS

Conforme os autos, o requerente fora preso em flagrante delito no dia 20 de março de 2011, por volta das 16:30 pelo cabo da PMMG, o Sr. Isaías Alves Botelho, que exerce suas atividades na 2ª Cia do Batalhão da Rotam, sob a alegação de disparo com arma de fogo em face da vítima Marcelo Nobre, ocasionando a morte do mesmo, o que resultou na sua autuação nas sanções dos artigos 121 do Código Penal.

Aparentemente, o auto de prisão em flagrante observou as formalidades legais previstas no CPP para sua lavratura.

Na presente data em virtude da sua prisão em flagrante delito o requerente encontra-se recolhido no Presídio da cidade de Formiga/MG.

Todavia, não merece prosperar a custódia cautelar, fazendo jus o requerente a concessão da liberdade provisória, como será fartamente demonstrado nas razoes abaixo invocadas.

II – DO DIREITO

Diz o artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal:

Art. 310: Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Desta forma, com base no que estabelece no dispositivo legal acima transcrito, pode-se constar a inexistência de impedimento legal para a não concessão da liberdade provisória ao requerente, visto que o mesmo preenche os requisitos previstos no artigo supramencionado.

Isto posto, observa-se que somente deve ser mantida a prisão do requerente caso estivesse presente os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o que não foi demonstrado no caso em questão.

Assim, requer-se a V. Exa., que seja concedida ao Requerente a liberdade provisória sem fiança, haja vista que o mesmo é pessoa idônea da sociedade não havendo motivos para manter-se em custódia.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A concessão da liberdade provisória, com fundamento no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal;

b) Caso