Lei sobre Ação Nacional

Ademais da inexistência da licitação para a contratação destas mercadorias, ato por si só atentatório aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do art. 37 da Constituição), é notório o fato de que a empresa W tem como sócio majoritário a pessoa de Antônio Precioso, filho da atual companheira do Prefeito.

DO FUNDAMENTO:

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da CF e do art. 1º da Lei 4717/65 (Lei da Ação Popular), qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer:

A) Citação dos réus para contestar a demanda sob pena de revelia;

B)Intimação do MP

C) Julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato firmado entre o 1° e o 3° réus.

D) Condenação dos réus aos honorários de advogado em 20% sob o valor da causa.

DAS PROVAS

Requer a produção de provas conforme art.332 do CPC especialmente documental.

VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$25.000,000,00

Pede deferimento

Local e data

Advogado / OAB

Ademais da inexistência da licitação para a contratação destas mercadorias, ato por si só atentatório aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do art. 37 da Constituição), é notório o fato de que a empresa W tem como sócio majoritário a pessoa de Antônio Precioso, filho da atual companheira do Prefeito.

DO FUNDAMENTO:

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da CF e do art. 1º da Lei 4717/65 (Lei da Ação Popular), qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer:

A) Citação dos réus para contestar a demanda sob pena de revelia;

B)Intimação do MP

C) Julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato firmado entre o 1° e o 3° réus.

D) Condenação dos réus aos honorários de advogado em 20% sob o valor da causa.

DAS PROVAS

Requer a produção de provas conforme art.332 do CPC especialmente documental.

VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$25.000,000,00

Pede deferimento

Local e data

Advogado / OAB

Ademais da inexistência da licitação para a contratação destas mercadorias, ato por si só atentatório aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do art. 37 da Constituição), é notório o fato de que a empresa W tem como sócio majoritário a pessoa de Antônio Precioso, filho da atual companheira do Prefeito.

DO FUNDAMENTO:

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da CF e do art. 1º da Lei 4717/65 (Lei da Ação Popular), qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer:

A) Citação dos réus para contestar a demanda sob pena de revelia;

B)Intimação do MP

C) Julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato firmado entre o 1° e o 3° réus.

D) Condenação dos réus aos honorários de advogado em 20% sob o valor da causa.

DAS PROVAS

Requer a produção de provas conforme art.332 do CPC especialmente documental.

VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$25.000,000,00

Pede deferimento

Local e data

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