Leis de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

LINDB

Por: mmpereira573 • 8/6/2013 • 4.808 Palavras (20 Páginas) • 111 Visualizações

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Sucintas interpretações do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil)

http://jus.com.br/revista/texto/11915

Publicado em 11/2008

André Felipe Veronez

Resumo

A Lei de Introdução ao Código Civil, por ser formalmente muito abrangente e materialmente pouco densa, passa, muitas vezes, despercebida pelos estudos dos acadêmicos dos cursos de Direito das Instituições de Ensino Superior do Brasil. Porém, o conhecimento desse decreto é de fundamental importância para o curso de direito como um todo, pois oferece noções do funcionamento do ordenamento jurídico. Por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica, este estudo teve como objetivo interpretar o decreto lei 4.657/42, trazendo, de uma maneira didática, lacônica e sucinta, a interpretação da mesma, e mostrando como essa lei tem como tema central, a própria lei.

Palavras-chave: interpretação, Código Civil, ordenamento.

Abstract

The Law of Introduction to the Civil Code, to be formally very comprehensive and somewhat dense material, is often unnoticed by the studies of academic law courses in the law of Brazilian HEIs. However, knowledge of this decree is of fundamental importance in the course of law as a whole, because it offers notions of the functioning of the legal system. Using the methodology of literature search, this study aimed to interpret the decree law 4.657/42, bringing in a didactic, brief and short way, the interpretation of it, and showing how this law has as a central theme, the law itself.

Key-words: interpretation, Civil Law, planning.

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1. Introdução

A LICC é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço [01]", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas.

É na LICC que se busca o alicerce para o conhecimento do ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de consagrar o princípio da irretroatividade como regra geral no nosso ordenamento.

Pode ser vista como uma breve introdução ao direito internacional, pois muito se fala em relações estrangeiras, dando, na maioria dos casos, preferência à lei brasileira no que tange, principalmente, ao direito de família.

Este estudo objetivou apresentar interpretações claras, utilitárias e essenciais da LICC e servir como fonte de consulta, principalmente, para acadêmicos de graduação do curso de direito, justificando-se por sua contribuição