Liberdade Provisoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA, SP.

Processo nº 0003145- 63.2017.8.26.0664

ONESTINO SOLTO, brasileiro, casado, do funileiro, portador da Cédula de Identidade, RG. Nº 6.465.350-1 -SSP/SP., CPF. Nº 345.678.012-17, com endereço na Rua Piracicaba, nº 4154, nesta cidade de Votuporanga, nos autos acima, que a JUSTIÇA PÚBLICA lhe promove e, através de seu advogado que esta subscreve, com escritório na Rua Pernambuco, nº 2954, centro, também nesta cidade de Votuporanga, SP., vem, à ilustre presença de VOSSA EXCELÊNCIA, requerer a presente:

LIBERDADE PROVISÓRIA

Com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo artigo 312, do Código de Processo Penal em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

                 I – DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante delito, na data de ontem por ter “em tese, furtado uma bicicleta de PETRONILO MANGUEIRA.

Mesmo negando o crime e sendo primário com bons antecedentes, na audiência de custódia o MM.Juiz o manteve preso e recolhido na cadeia pública de Votuporanga, SP.

II - DO DIREITO

Trata-se de uma prisão em flagrante delito, sem nenhuma prova que ampare legalmente este inquérito, devendo o investigado ser colocado em liberdade imediatamente.

Visto que a única testemunha do fato foi uma senhora com mais de 70 anos de idade que além de possuir problemas visuais, estava noite, com chuva e ela encontrava-se a mais de 100 metros de distancia, o que dificulta a real visão do evento criminoso para qualquer pessoa.

De outro lado, caso o requerente seja condenado a pena aplicada deverá ser a mínima legal, que no caso do artigo 155 do Código Penal é de 1 (um) ano de reclusão sob regime aberto, sendo réu primário e de bons antecedentes.

Deve-se também ressaltar que não estão presentes os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, que são os requisitos da prisão preventiva, ou seja, não atrapalhará a instrução criminal, muito menos a aplicação da lei penal.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja deferido o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, arbitrando-se a fiança, para que o requerente possa responder seu processo em liberdade, até final julgamento.

Requer, outrossim, após o Parecer do ilustre Representante do Ministério Público, que ora se requer, seja expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA, como medida de inteira JUSTIÇA.

                 Termos e quem,

                Pede Deferimento

                 Votuporanga,SP. 06/04/2017