Limites ações afirmativa

LIMITES NA APLICAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS.

As ações afirmativas surgem tendo como finalidade de promover a igualdade em seu sentido formal e material, prevenir e coibir a discriminação sofrida por determinados grupos, seja por questão de raça, gênero ou origem. Estas ações assumem o papel de tratar desigualmente os desiguais, afim de promover a igualdade e gerar condições necessárias para minimizar a discriminação e concretizar o ideal de uma efetiva igualdade.

Mas como saber quem são estes desiguais, até que ponto deve ser este tratamento desigual, e garantir que as ações afirmativas não venham a se distanciar do ideal a que se propõe, ou seja, de promover a igualdade e não vir a criar uma desigualdade.

Na implantação das ações afirmativas é necessário obedecer à alguns critérios limitadores. Estes que tem como finalidade evitar a criação de novas discriminações, agora em desfavor das maiorias. Para evitar que as ações afirmativas venham a violar o princípio da igualdade, em suas medidas necessitam conter algumas características que as limitem, tendo como uma delas temporariedade.

No critério de temporariedade, as medidas das ações afirmativas devem ser temporárias, ou seja, ao alcançar o objetivo estipulado de igualar os desiguais, assim que constatado ter atingindo a situação de igualdade entre a maioria privilegiada e a minoria excluída, já não se faz necessário a ação afirmativa. Esta característica garante que não se crie novas discriminação, agora em desfavor das maiorias.

Deve existir uma proporcionalidade entre o avantajamento contra à desigualdade a ser reparada. Esta medida serve para evitar um privilegiamento do grupo que está sendo beneficiado em relação aos demais.

Deve ser adequadamente identificada e comprovada a existência de uma desigualdade entre o grupo majoritário e a minoria cuja a inclusão se pretende promover.

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