MANDADO DE SEGURANÇA PREVISÃO LEGAL

MANDADO DE SEGURANÇA

PREVISÃO LEGAL

Esta previsto no artigo 5º, LXIX da CF, e encontra-se regulamentado pela Lei 12.016/2009.

QUANDO É CABÍVEL

                Segundo a CF conceder-se-á MS para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Após a Lei 12.016/2009 ficou claro que MS presta a proteção de pessoas físicas e jurídicas.

                Na área penal o MS é utilizado nos seguintes casos.

- de advogado consultar os autos

        - de advogado acompanhar seu cliente no Inquérito Policial

        - de o advogado entrevistar seu cliente mesmo nos casos de incomunicabilidade

        - de juntar documentos durante a ação penal

        - de obter certidões

        - à realização de novas diligências

        - à realização de exame pericial ou de renovação

        - à produção antecipada de provas

        - à restituição de coisas apreendidas

        - a habilitar-se como assistente de acusação

        - de ser transferido o condenado de uma cidade para a outra

        - de obter efeito suspensivo de recurso

        - quando for negado requerimento de instauração do inquérito policial

QUAL É O PRAZO

        120 dias a partir da ciência do ato impugnado

A QUEM É DIRIGIDO

        Deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à autoridade que esta violando o direito líquido e certo do impetrante.

QUEM É LEGITIMADO

        É legitimado a pessoa que teve o direito violado física, jurídica ou entidade sem personalidade jurídica.

        Tem que ser impetrado por meio de advogado sendo que o MP também é legitimado.

        

O QUE DEVE PEDIR

        Deve se pedir genericamente, a notificação da autoridade violadora, para que querendo, preste informações, e ainda, a concessão da segurança.

        Em regra deve ser formulado pedido liminar que será concedida caso esteja presente o fumus boni iuris e o periculum in mora.

        

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________

(10 espaços)

                        Tício, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº_____e portador da carteira de identidade RG nº __________ residente e domiciliado na Rua __________, número ____, na cidade de _________ , por seu advogado que esta subscreve conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com fulcro no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009, contra ato ilegal praticado pelo ___________________ , nos autos do processo-crime ou inquérito policial nº ___ , pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS

                O Impetrante ...

DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

                Ocorre que a referida decisão constitui uma coação ilegal contra o impetrante. Na verdade, ... (argumentar conforme o caso).

                Neste sentido é o entendimento da jurisprudência que regula a matéria senão vejamos:

DOS PEDIDOS

                Diante de todo o exposto, postula-se a concessão da liminar da ordem impetrada, e após a notificação da autoridade coatora para as informações que julgar necessárias e a manifestação do Douto Representante do Ministério Público, a concessão definitiva da segurança para garantir ao impetrante o direito de ______________ (transcrever o que desejar), como medida de mais lídima justiça.