MANDADO DE SEGURANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO W

ATLAS, brasileiro, casado, atendente, portador de identificação do registro geral RG... e inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF...residente e domiciliado na rua...nº...bairro, Estado W/ Cidade...CEP...vem por meio do seu advogado OAB...sob nº...que a esta subscreve(conforme mandato em anexo), domicílio profissional na rua...n...bairro...CIDADE/ESTADO...CEP..., local para receber intimações( art 39 do Código de Processo Civil) vem, a presença de Vossa Excelência  com fundamento no art 5º. LXIX  da Constituição Federal e da lei.nº 12.016/2009 art.1º e ss impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR  em face a UNIÃO E UNIVERSIDADE PARTICULAR pessoas jurídicas de Direito Público e Privado com sede... pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I DOS FATOS

          O autor estava matriculado em uma instituição privada de ensino universitário. Após a apresentação dos documentos exigidos, ele foi surpreendido com a negativa do órgão federal, afirmando que o programa é destinado a inclusão social de determinada etnia, podendo de acordo com discricionariedade da administração integrar outras pessoas. Ele alegou que há recursos financeiros, mas que o autor deverá ficar aguardando o prazo estabelecido no edital.

         O prazo citado não consta na lei do programa, e a limitação para os grupos etnicos não foi estabelecida no ato normativo. Atlas corre o risco de não frequentar o banco escolar, pois sua matrícula ficou suspensa.

II DO DIREITO

      No caso exposto, podemos perceber que houve uma violação ao princípio da legalidade estabelecidos na nossa Constituição Federal. Citaremos o art. 5º II

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

     Podemos inferir no contexto da administração pública o cenário do artigo.37 caput.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

     A Educação é um Direito Social que deve ser conferido a todos, e é um dever do Estado, sem distinções étnicas, ferindo o princípio da isonomia. Afirmamos com base no art. 205 da Constituição Federal.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Há pertinência no artigo. 206 sobre a igualdade de acesso a todos, sendo um princípio basilar do ensino brasileiro.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

          Com base no fundamento legal, o autor tem direito a realização da matrícula em Instituição de Ensino de nível Superior, pois não há fundamento estabelecido em lei para o prazo dado pela administração pública. Ainda podemos inferir, para a concessão da bolsa o princípio da igualdade e acesso á Educação, sendo um Direito do autor e um dever do Estado.

         O princípio da proporcionalidade e razoabilidade aduz para não viabilidade da ocorrência do saldo financeiro , e não concessão da bolsa e matrícula do autor em estabelecimento de ensino superior por um prazo não estabelecido em lei, e a forma obscura ao qual foi enquadrado a limitação de financiamento para determinados grupos étnicos.

         Verificamos que houve uma flagrante ilegalidade e abusividade dos impetrados, cerceando o direito líquido e certo ao acesso à educação pelo impetrante Sendo assim, como estabelece a lei do mandado de segurança segue em anexo a prova pré-constituída a ser apresentada em duas vias, conforme o art. 6º da lei 12.016/2009.

III DA LIMINAR

      No caso exposto, cabe uma liminar por apresentar o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou seja, o autor apresenta de forma inequívoca a sua situação através de todos os documentos comprobatórios e o perigo que a suspensão da sua matrícula pode causar aos seus estudos, privando do direito ao acesso à educação. Neste contexto, infere-se o art. 7º III da lei n. 12.016/2009.