MANDADO DE SEGURANÇA PREVISÃO LEGAL
Por: Pinheiro88 • 11/6/2015 • Projeto de pesquisa • 935 Palavras (4 Páginas) • 320 Visualizações
MANDADO DE SEGURANÇA
PREVISÃO LEGAL
Esta previsto no artigo 5º, LXIX da CF, e encontra-se regulamentado pela Lei 12.016/2009.
QUANDO É CABÍVEL
Segundo a CF conceder-se-á MS para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Após a Lei 12.016/2009 ficou claro que MS presta a proteção de pessoas físicas e jurídicas.
Na área penal o MS é utilizado nos seguintes casos.
- de advogado consultar os autos
- de advogado acompanhar seu cliente no Inquérito Policial
- de o advogado entrevistar seu cliente mesmo nos casos de incomunicabilidade
- de juntar documentos durante a ação penal
- de obter certidões
- à realização de novas diligências
- à realização de exame pericial ou de renovação
- à produção antecipada de provas
- à restituição de coisas apreendidas
- a habilitar-se como assistente de acusação
- de ser transferido o condenado de uma cidade para a outra
- de obter efeito suspensivo de recurso
- quando for negado requerimento de instauração do inquérito policial
QUAL É O PRAZO
120 dias a partir da ciência do ato impugnado
A QUEM É DIRIGIDO
Deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à autoridade que esta violando o direito líquido e certo do impetrante.
QUEM É LEGITIMADO
É legitimado a pessoa que teve o direito violado física, jurídica ou entidade sem personalidade jurídica.
Tem que ser impetrado por meio de advogado sendo que o MP também é legitimado.
O QUE DEVE PEDIR
Deve se pedir genericamente, a notificação da autoridade violadora, para que querendo, preste informações, e ainda, a concessão da segurança.
Em regra deve ser formulado pedido liminar que será concedida caso esteja presente o fumus boni iuris e o periculum in mora.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________
(10 espaços)
Tício, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº_____e portador da carteira de identidade RG nº __________ residente e domiciliado na Rua __________, número ____, na cidade de _________ , por seu advogado que esta subscreve conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com fulcro no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009, contra ato ilegal praticado pelo ___________________ , nos autos do processo-crime ou inquérito policial nº ___ , pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Impetrante ...
DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Ocorre que a referida decisão constitui uma coação ilegal contra o impetrante. Na verdade, ... (argumentar conforme o caso).
Neste sentido é o entendimento da jurisprudência que regula a matéria senão vejamos:
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, postula-se a concessão da liminar da ordem impetrada, e após a notificação da autoridade coatora para as informações que julgar necessárias e a manifestação do Douto Representante do Ministério Público, a concessão definitiva da segurança para garantir ao impetrante o direito de ______________ (transcrever o que desejar), como medida de mais lídima justiça.
...