MANIFESTAÇÃO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA

Exmº(ª) Dr(ª). Juiz(ª) Titular da MM. ______ª Vara do Trabalho de.

Processo Eletrônico:

, já qualificada nos autos do processo supra mencionado, reclamatória que movida por __________________, vem por seus advogados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência manifestar sobre pedido de ID - 804d49f conforme determinado por despacho.

Requer o Reclamante ora exequente em sua petição a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da Reclamada ora Executada, mas tal medida é improcedente e descabida uma vez que não se esgotaram todos os meios para a obtenção das verbas pleiteadas.

As pessoas dos sócios não se confundem com a pessoa jurídica da qual fazem parte. São pessoas distintas e com responsabilidades próprias. Assim, o afastamento do véu protetor da pessoa jurídica, para que os bens particulares de seus sócios e administradores possam responder por obrigações da entidade, é medida excepcional.

Cabe destacar que a insuficiência de patrimônio social não é requisito suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios. Isso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, a personalidade jurídica protege o patrimônio dos sócios na “justa medida de sua atuação legítima”, segundo a finalidade da sociedade.

O CDC, no art. 28, caput e § 5º, que é aplicado de forma subsidiaria enumera as situações em que deve ser relativizada, episodicamente, a autonomia patrimonial sócios/sociedade, quais sejam: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (caput) e situação em que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (§ 5º).

No caso em tela não se vislumbra quaisquer das hipóteses acima elencadas.

O deferimento do pedido da desconsideração da personalidade jurídica poderá no caso em tela produzir danos irreparáveis ao processo de Recuperação Judicial que a Executada enfrenta na esfera da Justiça Comum.

Vale ressaltar, que tais danos também podem causar prejuízos na esfera Trabalhista, pois tal pedido pode acarretar em Pedido de Falência, o que obrigaria a empresa Executada deixar de cumprir com os compromissos assumidos e que vem sendo cumpridos com os demais Reclamantes que deixariam de receber suas verbas.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. EMPRESA EM FASE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005. O princípio da desconsideração da pessoa jurídica, ou disregard of legal entity, demanda comprovação de fraude, gestão ou falência fraudulenta, circunstâncias que legitimam a extensão aos sócios das dívidas suportadas pelo ente moral. O art. 2º da CLT preceitua o empregador como a empresa, que deve ser entendida, na hipótese, como a (TRT-15, Nº 00054-2006-109-15-00-2, 4ª Câmara, Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO