MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Tributário

Ivana

Bibliografia

Eduardo Sabbag

Geraldo Ataliba - Hipóteses de Incidência Tributaria

Ricardo Alexandre

Regina Costa Helena

Código Tributário Nacional

Constituição Federal

Conceito de Direito Tributário

Normas = Regras + Princípios

Conjunto do normas que rege a < Criação - Arrecadação - Fiscalização - de Produtos >

Criação

Competência Tributária

Arrecadação

Capacidade Tributária Ativa

Fiscalização

Administração Tributária (Art.37, XXII CF)

Atividade essencial ao funcionamento da figura estatal, exercida por autoridades especificas, autoridades administrativas, recursos prioritários para fins de fiscalização de tributos os seguintes órgãos autônomos compartilhamento de informações do contribuinte

Secretaria da Receita Federal - Auditores da Receita Federal > Administração, Fiscalização de Tributos Federais

Secretaria da Fazenda - Fiscais da Fazenda > Administração, Fiscalização de Tributos Estaduais

Secretaria de Finanças - Auditores Municipais > Administração, Fiscalização de Tributos Municipais

Código Tributário Nacional

Código Tributário - Lei 5172/66 > Lei Orgânica - rege as normas gerais do Direito Tributário

> Sempre Alterado por Lei Complementar

Constituição Federal de 88 - Art146,III > Lei Complementar - rege normas gerais de Direito Tributário

Conflito entre Constituição Federal 88 x Código Tributário Nacional 66

Teoria da Recepção - A Constituição confere ao CTN o status de Lei Complementar

Constituição Federal > Código Tributário Nacional

Materialmente - CTN passa a ser uma Lei Complementar

Formalmente - CTN mantém-se uma Lei Ordinária

Pergunta Prova *

Qual o status do Código tributário Nacional?

Resposta - Lei Complementar, sempre alterado por Lei Complementar

Qual a Natureza Jurídica?

Conceito de Tributo - (Art 3.CTN)*

Conceito Legal

Art. 3, CTN

Prestação > Pagar | Pecuniária > Dinheiro | Compulsória > de forma obrigada

Prestação Pecuniária Compulsória - Sujeito passivo obrigatório a pagar o tributo

126, I, CTN - Maioridade civil não importa sempre serão contribuintes, em moeda ou cujo valor possa se exprimir que não constitua sanção por ato ilícito - tributo não é multa, para o FISCO que importa é a interpretação objetiva do fato gerador.

Regra Geral - Tributo pago em dinheiro

O que pode ser exprimido ?

Títulos de Dívidas Agrárias - oriundo de desapropriação

ITR - IPTU de Imóvel Rural

Até 50% do valor do ITR pode ser pago com títulos de dívidas agrárias

Cheque - forma de pagamento do tributo que exige uma garantia (compensação do cheque)

Estampilha (desuso) - pagamento por meio de selo

Dação em Pagamento de bem imóveis - forma de pagamento do tributo por meio de um bem imóvel, entrega de bens imóveis para quitação de uma divida

Instituído por meio de lei - Regra Lei Ordinária - tributo é consentido

Lei Ordinária -

Lei Complementar - Imposto sobre grandes fortunas

- Empréstimos Compulsórios

- Imposto Residual e contribuições da União

Teoria Pentapartida

Impostos

Taxas

Contribuição de melhoria

Empréstimo Compulsório

Contribuições Especiais

Medida Provisória - Espécie normativa com força de lei, elaborado pelo Chefe do Poder Executivo, com relevância e urgência e com conversão em lei no prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 60 no total de 120 dias, se rejeitada só pode ser reapreciada na próxima sessão legislativa

Medida Provisória institui tributo? Art.62, 2 CF -