MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Por: FELIPPERONDON1 • 5/4/2017 • Resenha • 997 Palavras (4 Páginas) • 215 Visualizações
Direito Tributário
Ivana
Bibliografia
Eduardo Sabbag
Geraldo Ataliba - Hipóteses de Incidência Tributaria
Ricardo Alexandre
Regina Costa Helena
Código Tributário Nacional
Constituição Federal
Conceito de Direito Tributário
Normas = Regras + Princípios
Conjunto do normas que rege a < Criação - Arrecadação - Fiscalização - de Produtos >
Criação
Competência Tributária
Arrecadação
Capacidade Tributária Ativa
Fiscalização
Administração Tributária (Art.37, XXII CF)
Atividade essencial ao funcionamento da figura estatal, exercida por autoridades especificas, autoridades administrativas, recursos prioritários para fins de fiscalização de tributos os seguintes órgãos autônomos compartilhamento de informações do contribuinte
Secretaria da Receita Federal - Auditores da Receita Federal > Administração, Fiscalização de Tributos Federais
Secretaria da Fazenda - Fiscais da Fazenda > Administração, Fiscalização de Tributos Estaduais
Secretaria de Finanças - Auditores Municipais > Administração, Fiscalização de Tributos Municipais
Código Tributário Nacional
Código Tributário - Lei 5172/66 > Lei Orgânica - rege as normas gerais do Direito Tributário
> Sempre Alterado por Lei Complementar
Constituição Federal de 88 - Art146,III > Lei Complementar - rege normas gerais de Direito Tributário
Conflito entre Constituição Federal 88 x Código Tributário Nacional 66
Teoria da Recepção - A Constituição confere ao CTN o status de Lei Complementar
Constituição Federal > Código Tributário Nacional
Materialmente - CTN passa a ser uma Lei Complementar
Formalmente - CTN mantém-se uma Lei Ordinária
Pergunta Prova *
Qual o status do Código tributário Nacional?
Resposta - Lei Complementar, sempre alterado por Lei Complementar
Qual a Natureza Jurídica?
Conceito de Tributo - (Art 3.CTN)*
Conceito Legal
Art. 3, CTN
Prestação > Pagar | Pecuniária > Dinheiro | Compulsória > de forma obrigada
Prestação Pecuniária Compulsória - Sujeito passivo obrigatório a pagar o tributo
126, I, CTN - Maioridade civil não importa sempre serão contribuintes, em moeda ou cujo valor possa se exprimir que não constitua sanção por ato ilícito - tributo não é multa, para o FISCO que importa é a interpretação objetiva do fato gerador.
Regra Geral - Tributo pago em dinheiro
O que pode ser exprimido ?
Títulos de Dívidas Agrárias - oriundo de desapropriação
ITR - IPTU de Imóvel Rural
Até 50% do valor do ITR pode ser pago com títulos de dívidas agrárias
Cheque - forma de pagamento do tributo que exige uma garantia (compensação do cheque)
Estampilha (desuso) - pagamento por meio de selo
Dação em Pagamento de bem imóveis - forma de pagamento do tributo por meio de um bem imóvel, entrega de bens imóveis para quitação de uma divida
Instituído por meio de lei - Regra Lei Ordinária - tributo é consentido
Lei Ordinária -
Lei Complementar - Imposto sobre grandes fortunas
- Empréstimos Compulsórios
- Imposto Residual e contribuições da União
Teoria Pentapartida
Impostos
Taxas
Contribuição de melhoria
Empréstimo Compulsório
Contribuições Especiais
Medida Provisória - Espécie normativa com força de lei, elaborado pelo Chefe do Poder Executivo, com relevância e urgência e com conversão em lei no prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 60 no total de 120 dias, se rejeitada só pode ser reapreciada na próxima sessão legislativa
Medida Provisória institui tributo? Art.62, 2 CF -
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