MBA EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

Fichamento de Estudo de Caso

Trabalho da disciplina Direito Processual Constitucional

ESTUDO DE CASO: HARVARD CASE DOCTRINE OF STARE DECISIS

BAGLEY, C. E., A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas. Harvard Business Review: Aspectos Legais de Séries de Gestão, 2003.

O caso sob análise trata da decisão proferida pela Suprema Corte dos Estados Unidos (SC) no julgamento do caso Lawrence v. Texas. Perpassando pelas diferenças mais evidentes entre os dois principais tipos de sistemas legais, inicialmente é feita uma breve exposição sobre a Cláusula de Supremacia da Constituição Americana segundo a qual qualquer estatuto legal que a contrarie deve ser invalidado. Assim, pertence a SC a palavra final acerca da validade de determinada lei e, caso seja declarada sua inconstitucionalidade, sua vigência e validade são automaticamente extintas. Isso porque no direito consuetudinário vale a doutrina do “stare decisis”, qual seja, decidido um caso particular por um tribunal superior, outras decisões lidando com uma questão similar deverão seguir o entendimento proferido na decisão tomada naquele caso. A existência desse mecanismo de contenção impede que juízes possam alterar a lei ao sabor de suas convicções, o que tornaria o sistema jurídico no direito consuetudinário caótico e acabaria por tornar impraticável mesmo os aspectos mais elementares da vida em sociedade. A argumentação dos membros da SC só pode ser bem entendida tendo em mente o peculiar modo de funcionamento da justiça norte-americana e, particularmente, o alcance da regra do “stare decisis”.

O caso se inicia quando a polícia de Houston é acionada para a averiguação de uma denúncia de perturbação da ordem. Ao entrar na residência do Sr. Lawrence, a polícia constatou a presença de outro homem adulto, o Sr. Garner, e que ambos estavam tendo uma relação sexual consensual, íntima e privada. Os autores do questionamento de inconstitucionalidade (Sr. Lawrence e Sr. Garner) foram presos e condenados pela prática de “relação sexual desviada”1 tipificada por lei uma lei do estado do Texas que proibia o relacionamento sexual íntimo de duas pessoas do mesmo sexo.

Na Apelação o Tribunal de Apelações do Estado do Texas declarou constitucionalidade sob o argumento da observância do devido processo legal, previsto da 14ª Emenda, e invocando as razões expostas pela SC no caso Bowers v. Hardwick. O caso Lawrence v. Texas trata basicamente da revisão (overruling) de uma decisão anterior, proferida pela SC no caso Bowers v. Hardwick. Toda a argumentação desenvolvida pelos membros da Alta Corte na decisão do caso Lawrence v. Texas é construída a partir do reexame da decisão tomada anteriormente.

Na resolução do caso sob análise os membros da SC avaliaram que a resposta para o questionamento residia em saber se os autores eram pessoas livres e capazes para exercer sua liberdade sob a cláusula do devido processo legal. A 14ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos impede que os Estados privem alguém de sua liberdade pessoal ou propriedade, ou mesmo de materialmente restringirem o exercício desses direitos, exceto se isso for absolutamente necessário para cumprir outro objetivo de relevante interesse público. Ou seja, a mera restrição a liberdade ou propriedade