MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Inquérito Policial nº 

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O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições legais, nos termos da EC n.45 ao art. 109 §5º da CF/88, com base no inquérito policial de número em epígrafe (anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de Wagner do Santos, Marcus Vinícius Emmanuel Borges, Marcelo Cortes, Cláudio dos Santos, Jurandir Gomes França, Nelson Oliveira dos Santos, Marco Aurélio Dias de Alcântara, Sandro Barbosa do Nascimento e Arlindo Afonso Lisboa Junior, pela infração penal a seguir descrita: 

Consta do incluso inquérito policial que aos vinte e três de julho de 1993 por volta da 00:00 horas, próximo à igreja da Candelária localizada no centro da cidade do Rio de Janeiro - RJ, sendo as vítimas Paulo Roberto de Oliveira, 11 anos, Anderson de Oliveira Pereira, 13 anos, Marcelo Cândido de Jesus, 14 anos, Valdevino Miguel de Almeida, 14 anos, "Gambazinho", 17 anos, Leandro Santos da Conceição, 17 anos, Paulo José da Silva, 18 anos e Marco Antônio Alves da Silva, 19 anos.

Dois carros com placas cobertas pararam à frente da igreja da Candelária. Em seguida, os ocupantes atiraram contra dezenas de pessoas, a maioria crianças e adolescentes, que estavam dormindo nas proximidades da igreja. Os autores dos disparos eram policiais, seis menores e dois maiores morreram e várias crianças e adolescentes ficaram feridos.

Isto posto, denuncio Wagner do Santos, Marcus Vinícius Emmanuel Borges, Marcelo Cortes, Cláudio dos Santos, Jurandir Gomes França, Nelson Oliveira dos Santos, Marco Aurélio Dias de Alcântara, Sandro Barbosa do Nascimento e Arlindo Afonso Lisboa Junior, como incurso no os crimes praticados em detrimento de bens ou interesses sob a tutela de órgão federal de proteção a direitos humanos, conforme texto do art. 109 §5º da CF/88, e requer que seja recebida a presente denúncia e processado o Denunciado, observando a existência de grave violação aos direitos humanos; o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer as respostas efetivas. Requerendo, ainda, seja citado e notificado para responder os termos da presente e acompanhá-la até decisão interlocutória de pronúncia. Fundamentar com súmulas (decisões pacificadas do STF, STJ), Jurisprudência (julgamentos dos tribunais estaduais), Doutrinas (entendimento dos autores de livros), além de texto de lei. 

São Paulo, 05 de Novembro de 2015

Assinatura do Procurador-Geral da República

Nome do Procurador-Geral da República