MODELO DE PETIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ____ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

        

..., brasileiro, portador do RG nº ... SESP/MA e CPF nº ..., residente e domiciliado na ..., CEP: ..., TEL.: ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública da União, pelo membro in fine subscrito, ajuizar a presente

EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA

em face  ..., CNPJ: ..., endereço: ..., com fundamento nos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:

1. DAS PRELIMINARES

1.1. DAS PRERROGATIVAS LEGAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Impende ressaltar que a LC nº 80/94 estabeleceu em favor do membro da defensoria pública um conjunto de prerrogativas a fim de permitir o bom desempenho de seu mister.

Assim, requer-se a observância das prerrogativas dos membros desta instituição, especialmente, a intimação pessoal, com remessa dos autos, dos atos processuais e prazos em dobro, na forma do artigo 44, i e xi da lc nº 80/94.

Destaque-se, neste contexto, a desnecessidade de apresentação de outorga de poderes ou procuração na forma do artigo 44, inciso ix, da lc 80/94. A propósito, mostra-se também relevante destacar que, nos termos do art. 4º, § 6º, da lc 80/94, a “capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público”, sendo, por isso, despicienda a filiação à ordem dos advogados do brasil para garantir capacidade postulatória.

1.2. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Preliminarmente, informa-se que a parte Reclamante é pessoa necessitada e, por isso, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 c/c artigo 98 e ss., do NCPC c/c 790, § 3º da CLT, pois não tem como arcar com as custas e os emolumentos judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

Nesse contexto, destaque-se que a declaração de hipossuficiência de recursos, feita pela parte ou por seu procurador, é por si mesma bastante e suficiente, gozando de presunção de veracidade, daí ser desnecessária a produção de provas a esse respeito. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na OJ 304 e na OJ 331, ambas da SDI-I.

2. DOS FATOS

Conforme o acordo firmado em SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, onde ficou estipulado entre as partes que seriam pagas ... (...) parcelas no valor de R$ ... (...), com o vencimento da primeira parcela para o dia 27/03/2018, e o da última parcela para o dia ..., perfazendo o total de R$ ... (...) a serem depositadas na conta salário nº ..., agência ... (...).

Estipulou-se ainda, caso houvesse descumprimento do pagamento das parcelas no dia avençado, incidiria uma multa de 100% sobre cada parcela.

 Entretanto, até a presente data, a Reclamada não cumpriu o acordo entabulado entre as partes que consta do termo de conciliação. O atraso no pagamento das parcelas, não foi fato isolado, pois a empresa também inadimpliu a indenização de 40% do FGTS.

Mesmos na tentativa de contato com a Executada a mesma não atende os telefonemas.

3. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do NCPC c/c art. 790, § 3º da CLT;

b) O cadastro da DPU como representante de ..., com a observância às prerrogativas legais dos membros da Defensoria Pública Federal, tais como intimação pessoal, mediante remessa dos autos, e todos os prazos em dobro;