Modelo Monita De Acordo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

Processo n.º ...

VALTECIR (nome completo) e TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, nos autos da Ação Indenizatória em que contendem, vêm, o primeiro em causa própria e a segunda representada por seu advogado infra assinado, informar a V. Exa. que transigiram, nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil, de acordo com as cláusulas e condições a seguir dispostas:

1. As partes, de mútuo e livre consentimento, convencionaram que o valor integralmente devido ao Autor, em decorrência da condenação prevista na r. sentença prolatada neste feito, corresponde a R$ ... (...), para todos os efeitos deste acordo.

2. O pagamento do referido valor será efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do protocolo deste termo, por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), diretamente na seguinte conta corrente de titularidade do Autor:

Banco: XXXX

Agência: XXXX

Conta corrente: XXXX

Titular: VALTECIR ....

CPF: ....

3. Na hipótese de greve bancária ou de divergência nos dados bancários fornecidos, tais como o número de CPF, dados da conta corrente, do Banco ou da agência, o depósito bancário será recusado e a Seguradora poderá efetuar o pagamento devido por meio de depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do prazo regular inicialmente convencionado ou do término oficial da referida greve, o que ocorrer por último.

4. Com o crédito do valor acima mencionado, o Autor outorga à TOKIO MARINE SEGURADORA S/A a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação (nos termos dos artigos 319 e 320 do Código Civil) do pedido objeto da presente ação e da apólice em discussão nos presentes autos, bem como por todos os danos decorrentes do sinistro ensejador da presente, para nada mais reclamar a que título for, direta ou indiretamente do sinistro resultante ou de suas consequências e independentemente de sua natureza, seja com fulcro contratual ou extracontratual, inclusive no que concerne às despesas havidas e futuras, danos materiais, estéticos, morais ou psicológicos, reposição de valores, correção monetária, juros de mora, juros compostos, bem como lucros cessantes, pensionamento, honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência), multas de qualquer natureza, reembolso de valores ou qualquer outro tipo de indenização prevista no ordenamento jurídico atual ou futuro.

5. Diante do exposto, por se tratar de livre vontade dos litigantes, requerem a V. Exa. a homologação do acordo celebrado, para que o presente feito seja definitivamente extinto, com resolução do mérito, em conformidade com o art. 269, III do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil.

E. Deferimento.

Local, data.

Autor

advogado

OAB/...