MODELO DE PETIÇÃO INICIAL NO NCPC
Por: jarbascalado • 28/8/2016 • Trabalho acadêmico • 783 Palavras (4 Páginas) • 4.805 Visualizações
Endereçamento (319, I do CPC/2015)
Exemplos de endereçamento:
JUSTIÇA ESTADUAL: (Juiz de Direito)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA...
JUSTIÇA FEDERAL (Juiz Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Desembargador Presidente)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (Desembargador Federal Presidente)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA... REGIÃO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Ministro Presidente)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Ministro Presidente)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL (Lei nº 9.099/95) e da FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), de competência Estadual;
JUSTIÇA ESTADUAL (Juiz de Direito)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA...
...e o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (Lei nº 10.259/01), de competência Federal.
JUSTIÇA FEDERAL (Juiz Federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA...
Preambulo (319, II do CPC/2015)
NOME, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG n°... e do CPF n°... residente e domiciliado..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado (ou) que esta subscreve, com endereço profissional..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do artigo 106 do CPC, com fulcro no artigo..., vem impetrar... (Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus, Habeas Data) (ou) propor... (Ação Popular, Ação Civil Pública), pelo rito (COMUM / ESPECIAL) em face de...
Fatos e Fundamentos Jurídicos (319, III do CPC/2015)
O fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Também conhecido como causa de pedir (causa petendi – remota e próxima), ou seja, os fatos jurídicos que fundamentam o pedido e o fundamento jurídico da pretensão deduzida em juízo.
Os fatos podem ser entendidos como: acontecimentos que originaram o conflito, ocorridos no plano material. Para os fatos usa-se um discurso narrativo lógico e cronológico, devendo a parte apontar datas, locais e eventos que tenham relevância para a causa (pontos importantes a serem expostos pelo advogado).
É necessário que os fatos sejam relatados de forma clara e precisa de modo a conduzir o juiz e a parte contrária à compreensão da controvérsia, não perdendo o foco da lógica entre os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido.
A fundamentação jurídica expressa o raciocínio jurídico, a consequência jurídica decorrente do fato, também usualmente mencionado na petição inicial por meio do tópico: Do Direito (ou) Dos Fundamentos.
Pedido ou Requerimento (Art. 141, CPC)
O requerimento de citação do réu deve ser o primeiro a constar na lista dos pedidos, salvo, pedido de concessão de gratuidade de justiça, de antecipação dos efeitos da tutela ou da liminar, pedido de prioridade na tramitação do feito no caso de idoso e doente
...