MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEDUC.

(NOME COMPLETO, brasileiro, (estado civil), portador da cédula de identidade  sob o n° ************** SSP/MT, e inscrito no CPF sob o n° ********************, residente e domiciliado na (colocar endereço completo), vem perante Vossa Senhoria apresentar o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face da decisão proferida por Vossa Senhoria, em relação ao indeferimento da minha atribuição.

DOS FATOS

Quando da minha inscrição no processo de atribuição para o ano letivo de 2017, fora solicitado alguns documentos necessários para efetivar a atribuição.

Os documentos foram analisados pela Unidade Escolar e pela Assessoria Pedagógica sem haver qualquer solicitação de documentos complementares.

No entanto, esta Comissão Estadual indeferiu minha atribuição, sob o fundamento de que não foram juntados os documentos necessários para efetivar a atribuição, tais como RG e CPF, bem como o diploma de graduação.

Ocorre que quanto aos documentos pessoais (RG e CPF), me foi informado que bastasse o Boletim de Ocorrência que atesta a perda de tais documentos, sendo que caso fosse informado que não serviriam, teria anexado demais documentos hábeis, tais como a Carteira Nacional de Habilitação, Título de Eleitor, dentre outros documentos oficiais com foto e que consta o número do RG e CPF, os quais faço juntada nessa oportunidade.

Quanto ao diploma de graduação, não tinha acesso ao mesmo no momento da inscrição, devido ao tempo para efetivação do processo, pois fui comunicado sem tempo hábil para ir em casa buscar e juntar tais documentos, os quais faço juntada na presente oportunidade.

DAS RAZÕES DO RECURSO

O artigo 41 da Instrução Normativa n° 008/2016/GS/SEDUC/MT que dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, estabelece que o servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua inscrição, validação e atribuição, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição.

Assim, tendo em vista o prejuízo que me foi causado devido à omissão e divergências de informações quando aos documentos necessários para atribuição, por parte da Unidade Escolar e da Assessoria Pedagógica, os quais não me oportunizaram a juntada dos documentos, demonstrando que os documentos juntados eram suficientes, a decisão pelo indeferimento da minha atribuição merece ser reformada, nos termos do que foi narrado, bem como dos documentos anexados ao presente.

Caso não seja do entendimento de Vossa Senhoria pela reforma da decisão, requer seja reconsiderada a decisão e seja efetivada minha atribuição, antes aos documentos anexados no presente e para que não haja prejuízo maior, tendo em vista que caso seja mantido o indeferimento, me causará prejuízo irreparável, tendo em vista que não terei contrato e, consequentemente, comprometerá o meu sustento e de minha família.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, pede-se:

- Que seja reformada a decisão proferida, requerendo seja deferida minha atribuição, e caso não seja esse o entendimento de Vossa Senhoria, requer seja reconsiderada a decisão e seja efetivada minha atribuição, com a juntada dos documentos anexos, nos termos da fundamentação expendida.