MODELO DE RECURSO POR ESTACIONAR AO LADO OU NO CANTEIRO CENTRAL DE VIA

Ilmo. Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém

         

..., brasileiro, casado, residente e domiciliado à ...A, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), vem, com o devido acatamento, apresentar RECURSO DE INFRAÇÃO contra a Notificação de Penalidade de Infração de Trânsito nº. 0122764335, Auto A522764335, nos termos seguintes:

A penalidade ocorreu em razão de SUPOSTAMENTE ter estacionado ao lado ou sobre canteiro central, o que configuraria, infração prevista no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito, intenta demonstrar e provar que a penalidade pretendida não pode subsistir:

1 – Primeiramente, entende o recorrente o total descabimento da referida multa, vez que a autuação não foi acompanhada de nenhum documento probante que comprove a suposta infração, fazendo com que a notificação mereça total cancelamento, pois foi emitida sem qualquer comprovação, o que deixa pairar dúvidas sobre sua veracidade e consequente ocorrência da infração apontada, fato este que contraria frontalmente o disposto no art. 280, § 2ºdo CTB (regulamentado pela Resolução mº. 23/98 do CONTRAN.

2 – Em um Estado Democrático de Direito, a mera palavra e ação do agente de trânsito não pode ser suficiente, sem a devida comprovação de que seu ato administrativo de constrição ao direito do cidadão seja devidamente comprovado e documentado, o que não aconteceu neste caso, uma vez que não houve fotos ou testemunhas para corroborar que o local em que estava o veículo deste recorrente, de fato, era ilegal, contrariando descaradamente os preceitos postulados no art. 37 da Constituição Federal da República.

3 – Ademais, neste fatídico dia da suposta infração, o Recorrente estava acompanhando sua esposa (certidão de casamento anexa) no serviço de emergência médica do Hospital Porto Dias, posto que a mesma estava em estado debilitado de saúde, conforme atestado médico que se faz juntada, e, imagine quão difícil foi este dia, ao saírem do hospital e terem se deparado com a situação do carro ter sido rebocado e seus pertences, inclusive dinheiro, estavam todos dentro do veículo.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto e com o devido acatamento e respeito, requer:

I – O cancelamento e arquivamento do auto nº. A522764335, com o competente julgamento de sua insubsistência, por ser ilegal, injusto, insensato e inconstitucional;

II – Imagem em que seja demonstrado o veículo do recorrente estacionado em local proibido neste dia e horário questionado;

III – Que caso este recurso não seja provido, a penalidade de multa seja substituída pela de advertência, face a conduta e histórico do Requerente, bem como a situação em que se encontrava, em emergência médica de sua esposa, quando do dia do ocorrido;

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Belém/PA, 25 de fevereiro de 2019.

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Nome do Recorrente