MODELO RECURSO DE REVISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Recorrente: JUREMA SILVÉRIO

Recorrido: BOSCO E MAGALHÃES LTDA

Autos nº: 27919.2013.009.00.1

JUREMA SILVÉRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com BOSCO E MAGALHÃES LTDA, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 896, alíneas a/c da CLT, interpor:

RECURSO DE REVISTA

para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com suas razões em anexo, conforme se segue.

Tenha-se, ainda, que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, quais sejam:

1. tempestividade (prazo de 8 dias contados da publicação da sentença);

2. depósito recursal, deixo de recolher tendo em vista que a Recorrente é empregada.

3. e regularidade de representação.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, requer seja recebido o presente recurso e remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local e data

Nome do advogado

Número da OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR TO TRABALHO

Recorrente: JUREMA SILVÉRIO

Recorrido: BOSCO E MAGALHÃES LTDA

Autos: 27919.2013.009.00.1

Origem:

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Colenda Turma,

Eméritos julgadores

Muito embora o TRT da 9ª Região tenha decidido julgado o recurso improcedente sob o argumento de que não existe estabilidade para os contratos por prazo determinado, sendo as contratações da reclamante corretamente efetuadas por prazo determinado, e não havendo clausula assecuratória, não havia direito à estabilidade no emprego. Condenou a reclamante ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 200,00. Não merece prosperar o respeitável r. julgado como flui da fundamentação seguinte:

I – RESUMO DA DEMANDA

A Recorrente ajuizou reclamatória trabalhista contra a Recorrida, declarando que manteve vinculo de emprego com a empresa, em dois contratos por tempo determinado, sendo o primeiro de 3/01/2012 à 01/07/2012 e o segundo de 12/09/2012, tendo exercido a função de vendedora de carros, sendo sua ultima remuneração o valor de R$ 2.000,00.

II – DAS PRELIMINARES

II.I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista que a Recorrente é pobre, na acepção juridica da palavra requer-se justiça gratuita, a fim de não haver cerceamento de defesa, conforme Lei 1060/50

III–