Mandado Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RESTINGA SECA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

                                                                A.J.G.

LUIZ CARLOS NERIS PEREIRA, casado, brasileiro, portador da CI nº 7002291925 SSP/RS, inscrito no CPF sob nº 303.341.600/49, residente e domiciliado à Rua São Sepé, nº 22, CEP 97090-030, nesta cidade de Santa Maria/RS, vem por seu procurador firmatário (doc. 01) que recebe intimação na Rua Serafim Valandro, nº 531, CEP 97010-480, Santa Maria/RS, perante V. Exa. Propor:

MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar contra

Ato do SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE RESTINGA SECA, com base no art. 5°, LXIX da CF/88 e disposições da Lei 12.016/2009 com as alterações posteriores e art. 7.º CF/88, oferecendo as razões a seguir expostas:

DOS FATOS:

1.1. Em data de 15 de setembro de 2015 o DOU (Diário Oficial) publicou o edital  n.º 001/2015, para o Cargo de Servente de Escola II do Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Restinga Seca, RS, conforme Constituição Federal, Decreto Municipal nº 059/2008 e mediante as condições estipuladas no Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO, aos interessados que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO para Admissão de Pessoal, pelo Regime Estatutário, informando todos os requisitos necessários à inscrição e realização das provas de seleção.

1.2. Uma vez preenchidos todos os requisitos do Edital, o Autor interessou-se pelo referido concurso, verificando que no tocante ao requisito de idade, seria necessário, possuir a idade mínima de 18(dezoito) anos para a posse, sendo que no referido edital não consta limite de idade, Posteriormente, após galgar todas as etapas do certame, no momento de sua posse vem ser intimado, colocando a Autoridade Coatora, como requisito de idade máxima exigida para o exercício  de tais atribuições a idade de 55 anos.

1.3. O impetrante completou 60 anos em 11/03/2017, e preenche todos os requisitos elencados no edital.

1.4. Inconformado, posto que em nenhum momento foi impedido de realizar o concurso tão pouco sua inscrição até mesmo já com a sua posse realizada, (doc. Anexo), entende que a exigência de Requisito de Idade não prevista no Edital, fere o seu Direito, bem como é Inconstitucional tal disposição, não restando outra alternativa senão, através desse Juízo, alcançar o seu Direito.

1.5. Manifesta é a jurisprudência em atestar que a imposição de limite de idade em concurso público fere a Constituição Federal, salvo em casos específicos e determinados, devidamente fundamentados:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LIMITE DE IDADE EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO-SUJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul não estão sujeitos ao limite de idade quando exigido em concurso público, consoante art. 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 10.098, de 03.02.94. 2. Recurso ordinário provido. (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 23930/RS (2007/0080116-9), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 24.04.2008, unânime, DJ 23.06.2008).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - LIMITE DE IDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. É vedada a imposição de limite de idade para o preenchimento de cargo público, salvo nos casos em que a limitação possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme Enunciado nº 683 das Súmulas do STF. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 1.0024.08.171624-3/001(1), 5ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Barros Levenhagen. j. 12.02.2009, unânime, Publ. 02.03.2009).

MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ESTADO DE GOIÁS. CRITÉRIO DE IDADE MÁXIMA. LIMITE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO. Salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos artigos 7 º, inciso XXX, 37 , inciso I, e 39 , parágrafo 2º, todos da Constituição Federal, impor limite de idade para a inscrição em concurso público (Súmula 683, STF). Assim, não se mostra razoável a exigência do limite de 30 (trinta) anos de idade para provimento do cargo, mas sim, se o candidato apresenta condições físicas e mentais suficientes para o exercício da função de policiamento. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança nº 295732-52.2010.8.09.0000 (201092957324), 1ª Turma da 2ª Câmara Cível do TJGO, Rel. João Waldeck Félix de Sousa. j. 11.01.2011, unânime, DJe 26.01.2011).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - LIMITE DE IDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2010.025594-3/0001-00, 4ª Seção Cível do TJMS, Rel. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. unânime, DJ 30.09.2010).

REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - IDADE - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 39 , § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, LEI ESTADUAL 5.301/69 E SÚMULA 683, STF - PECULIARIDADE DA ATIVIDADE POLICIAL - SENTENÇA REFORMADA. Consoante o disposto na Súmula nº 683 do excelso pretório, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7 º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. A limitação de idade em relação aos candidatos em concurso para ingresso em atividade policial militar, no cargo de Agente de Polícia, em face das peculiaridades que a envolve, atende a referida orientação. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 6490362-54.2009.8.13.0024, 2ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Afrânio Vilela. j. 14.12.2010, unânime, Publ. 26.01.2011).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE EXCLUI A EXIGÊNCIA - APLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX da Constituição da República quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula nº 683 do STF). A Lei Complementar 113/2010 alterou a Lei 5.406/69, retirando o requisito de limite máximo de idade para ingresso nos quadros da polícia civil, demonstrando, assim, a desnecessidade de tal exigência para desempenho da função de Agente de Polícia. Não é razoável o estabelecimento de limite de idade para ocupar cargo público cujas atribuições são de natureza preponderantemente técnica. (Apelação Cível nº 6946736-25.2009.8.13.0024, 7ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Belizário de Lacerda. j. 30.08.2011, unânime, Publ. 16.09.2011).