Mandado de Injução

1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 que tem como alcunha “Constituição Cidadã” inovou em inúmeras esferas, introduzindo ideologias e remediações futuristas, dentre estas encontramos o Mandado de Injunção, um grande dispositivo de atuação cidadã perante o Judiciário, com a função de promover uma ligação direta entre o texto constitucional e a realidade concreta.

Contudo, esperava-se que com o passar do tempo ocorreria a implementação gradual da ordem constitucional para que fosse sedimentada a real função desse instrumento, a partir de sua proposta original, em face da linha interpretativa adotada pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

O presente buscou abordar o tema o mandado de injunção como instrumento de efetividade de direito constitucional, e a discrepância existente entre a idealização e a concretização deste instrumento.

2 MANDADO DE INJUNÇÃO

2.1 CONCEITO

Ação judicial prevista no artigo 5º, LXXI CF/88, que tem como escopo combater a morosidade do Poder Público em sua função legislativa e regulamentadora, quando a inércia tornar "inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania" (art. 5º, LXXI CF/88).

Pode ser demandado o mandado de injunção para atuar em norma de ordem legal ou infralegal. Para que seja cabível o mandado de injunção é imprescindível que estejam reunidos no mínimo dois requisitos, quais sejam: deliberar sobre direitos, liberdades ou prerrogativas; serem normas de eficácia limitada.

2.2 OBJETO

Segundo Gilmar Ferreira Mendes (2012, p. 1359) tem "por objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar, que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente assegurados". Ou seja, trata - se da omissão legislativa que pode ser absoluta ou parcial.

A omissão absoluta tem se tornado obsoleta tendo em vista o suprimento gradativo da ordem constitucional. A resolução da omissão parcial será necessária em razão do atendimento incompleto do estabelecido na norma constitucional, ou do processo de mudança nas circunstâncias fático-jurídicas que venham afetar a legitimidade da norma, ou ainda em razão de concessão de benefício de forma incompatível com o princípio da igualdade.

2.3 ÂMBITO DE PROTEÇÃO

Seria incontroverso abordarmos o assunto "mandado de injunção" sem mencionar a abertura sistemática que a constituição de 1988 trouxe com a possibilidade de modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade mitigando os efeitos da omissão do legislador.

Uma corrente doutrinária alega que a norma constitucional que instituiu o mandado de injunção é de eficácia limitada, portanto seus efeitos estão condicionados à promulgação de norma regulamentadora.

Outra corrente sustenta que por se tratar o mandado de injunção é ferramenta direcionada contra a inércia prejudicial ao exercício de direitos constitucionais, ao juiz cabe decidir sobre regra concreta que possibilite a execução do direito subjetivo em tela. Há, contudo, divergência no concernente a natureza da declaração do mandado de injunção, se esta gera efeitos apenas para o caso concreto da ação pleiteada (meramente declaratória) ou se alcança novas situações (constitutiva).

Uma terceira ocorrente defende q o mandado de injunção existe unicamente para verificar a existência de omissão que impede o exercício de direitos assegurados constitucionalmente, sendo assim, as decisões do supremo tribunal federal tem caráter obrigatório ou mandamental. 

2.4 A RELAÇÃO ENTRE O STF E O MANDADO DE INJUNÇÃO

A ideia de que o Supremo Tribunal Federal possa editar regra geral, no que tange deliberar sobre mandado de injunção, esbarra com o princípio da divisão de poderes e com o princípio da democracia.

Quando edita regras gerais, o STF exerce função típica do legislativo, sendo assim, contrário a orientação adotada primariamente a sobre como proceder em caso de omissão legislativa.

Ademais, vivemos um momento progressivo da judicialização da vida, denominado ativismo judicial, em que “questões de larga repercussão política e social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais: o Congresso Nacional e o Poder Executivo” (Barroso, 2009).

O ativismo judicial, entretanto, possui duas faces. Se por um lado gera satisfação imediata na população com a solução de suas demandas, por outro, gera uma crise de representatividade, vez que o judiciário não é constituído de representantes elegidos pelo povo, o que provoca carência de credibilidade no Poder Legislativo perante a população resultando na presente crise de legitimidade e funcionalismo do Legislativo.

3 CONCLUSÃO

Diante do conteúdo abordado foi-nos permitido assimilar que o mandado de injunção é um importante instrumento constitucional que tem como objetivo sanar omissões legislativas.

Por se tratar de um instrumento de eficácia limitada que ainda não possui regulamentação, tem sua atuação garantida pelo Poder Judiciário, fato que confronta o princípio da divisão dos poderes e tem gerado crises referentes à democracia.

Nota-se que há um desinteresse e acomodação por parte do Legislativo em cessar a problemática da regulamentação do referido instrumento, vez que já se passaram vinte e seis anos da promulgação da Constituição Federal e o assunto já foi e continua sendo polemizado.

REFERÊNCIAS

BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 9 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988: atualizada ate a emenda constitucional nº. 88, de 7-5-2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 30 maio 2015.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7 ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2012.