Mandado de Injunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

                                A entidade. , CNPJ., domiciliada em ., vem por meio de seu advogado que subscreve(com procuração anexa e endereço..) interpretar, com base no artigo 5º, LXX, CF, conjuntamente com lei 13.300/16, MANDADO DE INJUNÇÃO em face do Congresso Nacional, com endereço. , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

                                Diante da situação exposta, deve ser levado em conta o direito e garantias fundamentais, pois em janeiro de 2016, iniciou-se, uma campanha salarial, qual esta que durou até julho de 2016, campanha esta, que se estendeu por meses e nada se resolveu. No entanto, não foram suficientes os vários movimentos que ocorreram neste período de janeiro a julho de 2016, os grevistas em apóio ao Sindicato dos Servidores Públicos a fim de melhorar seus rendimentos mensais, porém a administração pública deste município decidiu não negociar com os grevistas e, nesse sentido, cortou todos os pontos, ou seja, não permitiram mais que houvesse controle diário de jornada de trabalho dos servidores, e desde então gerando assim, faltas dos servidores, abertura de procedimentos administrativos, bem como cortes salariais dos servidores públicos participantes do aludido movimento dos grevistas.

                                

DO DIREITO

                                É sabido que o artigo 37, VII, e artigo 09º, § 1º e 2º, contidos na Constituição Federal, assegura o direito de greve aos funcionários públicos, consoante regramento em lei específica.

                                Entretanto, que vale ressaltar, que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional não se dignou a produzir a referida norma, o que obsta o pleno exercício de um direito que reflete a cidadania dos impetantes, uma vez que nessa conjuntura, ficam sem possibilidade alguma de buscarem melhores salários e condições de trabalho, o que, de plano, agride o disposto no artigo 1º, incisos II e III, da Constituição Federal.

                (     )

DOS PEDIDOS

                                Pelo exposto (“ex positis”), que requer-se:

1 - Notificação da autoridade coatora para que preste informações.

2 - Ciência do órgão de representação judicial do Conselho Nacional.

3 - Concessão de ordem, deferindo-se o direito de greve pleiteado.

4 - Intimação do ilustríssimo representante do Ministério Público Federal para funcionar como “custus legis”.

5 - Juntada de documentos que se fizerem necessários à comprovação do direito da autora.

6 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

                Dá-se à causo o valor de R$....

                                Nestes termos,

                                Pede deferimento.

                                Local e Data.

                                Assinatura do Advogado

                                Número da inscrição na OAB

...