Mandado de Injunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (MG)

Joaquim Lopes, servidor público estatutário do Município de Betim, RG nºXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Acácias, 150, Bairro Bandeirinhas, CEP -32604406 – Betim / MG, endereço eletrônico [e-mail], vem, por suas advogadas, infra-assinadas, com procuração anexa e endereço profissional na Rua das Flores , 500, centro, de Betim / MG CEP 32.696-666, endereço eletrônico [e-mail], vem perante a Justiça Federal requerer mandado de injunção, onde serão encaminhadas as intimações do feito, impetrar mandado de injunção contra ato do chefe do executivo Sr. Márcio Lacerda, Prefeito Municipal de Belo Horizonte, agente público, com endereço profissional na Avenida Afonso Pena, 3000 centro de Belo Horizonte pelos fatos e fundamentos a seguir:

Pelas razões de fato e de direito que passa a expor;

 

1. Joaquim Lopes, servidor público estatutário do Município de Betim verificou que está impedido de usufruir da garantia constitucional de revisão geral anual de seus vencimentos (art. 37, X), por ausência de lei específica de iniciativa privativa do Sr. Marcio Lacerda, Prefeito Municipal.

2. “ART.”5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

“LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Pelo exposto,  venho pedir e requerer;

1. A notificação da autoridade Sr. Marcio Lacerda, Prefeito Municipal de Betim / MG para que prestes as informações, no prazo de lei;

2. Venho pedir que fosse suprida a ausência de norma regulamentadora ao direito constitucional assegurando a plena aplicação do direito constitucionalmente conferido ao requerente.

3. A intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei;

4. Pedir a garantia constitucional de revisão geral anual de seus vencimentos;

5. A tramitação prioritária do feito em face das demais ações;

Valor da causa: R$1.000,00

Nesses termos, pede deferimento.

Local Belo Horizonte, 30 – 04 – 2016.

Advogado – OAB - MG