Mandado de Injunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP

                SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de ..., no endereço completo..., CNPJ..., endereço eletrônico ..., neste ato representado por seu presidente Caio, conforme faz prova o Contrato Social, anexo (documento...) por meio de seu advogado que esta subscreve (conforme instrumento de mandato em anexo, documento...) e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações, na qualidade de IMPETRANTE vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no Artigo 319 do Código de Processo Civil, propor o presente:

MANDADO DE INJUNÇÃO

 em face de do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO Y DO ESTADO DE SÃO PAULO, brasileiro, administrador, casado, portador do CPF sob n..., residente e domiciliado no endereço..., endereço eletrônico..., pelos motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

                O Impetrante acima qualificado, representando a classe dos trabalhadores do município acima citado vem requerer do Impetrado que apresente uma proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, que segundo a lei orgânica do município é de sua competência fazê-lo, efetivando-se assim, o direito previsto na constituição estadual a tal benefício.

                Como é o caso de dona Tereza, funcionária do município, exercendo há 16 anos atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, submetendo-se à exposição constante a agentes nocivos à saúde. Recebe assim todos os que trabalham nesta função adicional por insalubridade.                            

II – DO DIREITO

1. Do Cabimento

                Com fundamento nos termos do Artigo 5º, Inciso LXXI da Constituição Federal e no Artigo 2º da Lei 13.300/2016, é cabível a presente demanda por se tratar de falta total ou parcial de norma reguladora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania do Autor.

                            Portanto, extrai-se dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, que na falta de norma que regulamente determinado direito essencial para o exercício das liberdades constitucionais, é cabível o Mandado de Injunção.

                              No caso em tela, fica evidenciado o cabimento, haja vista que não existe uma norma que regulamente o direito de aposentadoria especial dos servidores públicos do Município Y do Estado de São Paulo.

1. Da Legitimidade

                 O Impetrante busca obter para seus associados o direito a aposentadoria especial a aqueles que submetem a constante exposição de agentes nocivos à saúde, que em razão desta recebem adicional por insalubridade.

                               Segundo a Lei Orgânica do Município Y, no Artigo 51 diz que é de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de leis que disponham sobre a aposentadoria dos seus servidores, estabilidade, provimento de cargos e regime jurídico é o que elenca no Inciso III.

                           Este direito é assegurado na Constituição do Estado de São Paulo, no Artigo 126 aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, aos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observando os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.