Mandado de Segurança

Plano de Aula 02- Pratica Cível V

Material Elaborado por: Maria do Desterro Pires de Almeida

Faculdade Estácio- Fase

10º Período, Turma 3001.  

Mandado de Injunção – Remédio Constitucional

1. Matriz Constitucional:

“Art. 5º (...)

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, a soberania e a cidadania.

(...).”

1. Histórico:

Parte da doutrina: vem do direito norte-americano, através do writ on injunction (ação baseada na jurisdição da equidade, aplicando-se sempre quando a norma legal é insuficiente para resolver com justiça o caso concreto).

Outra parte entende que a origem vem do direito português, através de instrumentos cuja finalidade é advertir o poder competente omisso.

Alexandre de Moraes diz que apesar das raízes históricas do direito anglo-saxão, o conceito, estrutura e finalidade da injunção norte-americana ou dos antigos instrumentos lusitanos não correspondem à criação do mandado de injunção pelo legislador constituinte de 1988.

Artigo 24 paragrafo único da lei 8038/1990 : “ No mandado de injunção e no habeas data, serão observados, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada a legislação especifica.” (sem efeito para o mandado de injunção)

Lei 13.300 de 23 de junho de 2016 – disciplina o mandado de injunção coletivo e individual. (Lei possui 15 artigos)

1. A inconstitucionalidade por Omissão

• Tipos:

• Ação: ato que fere o texto constitucional (lei ou ato normativo).

• Material: quando conteúdo do ato fere o texto constitucional.
• Formal: quando o vicio é no processo de criação da lei ou ato normativo.

• Omissão: inércia na realização do ato normativo que regulamenta o texto constitucional.

• Diferença entre Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão:

Mandado de Injunção	ADIN por omissão
Previsão legal: art. 5º, LXXI, CF e lei 13.300/2016.	Previsão legal: art. 103, §2º, CF.
Legitimados: existência de um caso concreto, com interesse individual, ou de uma coletividade especifica. Mandado de Injunção Coletivo: art. 12, lei 13.300/2016. (Ministério Público, Partido Politico com representação no Congresso nacional, Organização sindical, Entidade de classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal.	Legitimados: art. 103, I a IX, CF. (são nove).
Cabimento: ausência de complemento de norma constitucional impede exercício do direito, liberdade, ou prerrogativa constitucional.	Cabimento: em favor de qualquer norma constitucional de eficácia limitada de principio institutivo.
Competência: STF, STJ, TJs, depende se quem esta se omitindo.	Competência: STF
Efeitos: interpartes *, ex nunc (Art. 11, lei 13.300/2016)	Efeitos: erga omnes, efeito vincunlante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (art. 28, paragrafo único da lei 9868/1999), ex tunc (como regra. Pode ser modulado se estiver em jogo interesse publico), se a omissão é do Poder Executivo manda fazer o ato em 30 dias; se a omissão é do Poder Legislativo, apenas comunica (atualmente, fazendo mera “recomendação” para elaboração da lei). Ver Lei 9868/1999, art. 12-A a 12-H.

*Artigo 9º §1º da Lei 13.300/2016: A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

§ 2o Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

§ 3o  O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

1. Lei 13.300 de 2016 – Lei do Mandado de Injunção:

• Hipóteses de Cabimento: art. 2º da 13.300/2016

• Eficácia das normas constitucionais:

• Norma constitucional de eficácia plena: imediata, direta, integral, independentemente de legislação infraconstitucional. Ex.: art.1º, CF (fundamentos), art. 2º (poderes).
• Norma constitucional de eficácia contida: imediata, integral, plena, mas pode ter seu alcance reduzido pela atividade do legislador ordinário, em virtude de autorização constitucional. Ex.: art. 5º, VIII (É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer), XIII, XV,...CF.
• Norma constitucional de eficácia limitada: depende da emissão de uma normatividade futura do legislador ordinário integrando-lhes a eficácia. Ex.: art. 5º, XXIII (adicional de insalubridade), art. 37, VII (direito de greve) da CF.

Obs.: Normas de principio institutivo (depende da lei para dar corpo as instituições, pessoas e órgãos previstos na CF, ex.: art 18 §3º, CF, novos estados) e normas de principio programático (estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte, ex.: art. 196 saúde).

• Legitimados para o Mandado de Injunção: art. 3º da lei 13.300/2016

• “... as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º...”.

• Petição Inicial: art. 4º da lei 13.300/2016 e artigo 319 e ss do CPC/2016.

• Art. 4o  A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

        § 1o Quando não for transmitida por meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados.

        § 2o  Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.

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