Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA … VARA CÍVEL DO FORO DA CAMARCA DE BRASÍLIA

Pedro, nacionalidade…, estado civil…, auditor fiscal, portador do documento número… e inscrito no CPF número…, residente e domiciliado na rua… (endereço completo), por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, com fundamento nos arts 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, com tutela antecipada, em face da União, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Rua… (endereço completo), por seu representante legal, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

   João pertencia ao quadro de cargos do Ministério da Fazenda, exercendo a função de auditor  de rendas.

   O autor foi demitido após responder a processo administrativo, acusado de recebimento indevido de vantagem econômica. Porém na esfera criminal Pedro foi absolvido por negativa de autoria.

   Tal fato gerou grandes prejuízos o autor, uma vez que, desde que foi demitido entrou em profunda depressão e sem qualquer emprego, por esse motivo encontra-se sem renda.

II- DO DIREITO

   Como visto, o Réu procura o Poder Judiciário para anular decisão da Administração Pública, com fundamento no Princípio do Controle Externo,  este diz que cada um dos Poderes da República – Legislativo, Executivo e Judiciário – intervém na atuação nos demais, de modo a assegurar-se um equilíbrio entre todos.

   Assim, por esse motivo, como o autor foi condenado pela administração pública e foi absolvido por negativa de autoria procura o Poder Judiciário para anular tal condenação.

   Como o réu causou prejuízos ao Autior, e, respondendo de forma objetiva, deve indenizá-lo, é o que prevê o art 37, §6º da CF. Isto significa que o réu responde de forma objetica não comportando discussão quanto a sua culpa.

   Por isso, deve indenizar o autor pelos prejuízos que causou por ficar sem emprego pela condenação que sofreu por crime que já provou por via judiciária que não cometeu.

    De acordo com o art 126 da lei 8112/90, que prevê o seguinte:

                      “Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal                      que negue a existência do fato ou sua autoria.”

       Nesse caso, consta provado que  como o autor foi absolvido por negativa de autoria deve sua responsabilidade administrativa ser afastada, devendo ser reconduzido ao cargo que pertencia.

III- TUTELA ANTECIPADA

   O art 273 do CPC autoriza ao juiz a concessão da tutela antecipada desde que presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, reversibilidade e risco do dano.

   No caso concreto restou demonstrado que os danos sofridos decorrem de erro do Réu, gerando dever de indenizar.

   Ademais, caso a tutela não seja concedida, o Autor não terá meios para sobreviver, por não termais renda mensal.

   Dessa forma requer a concessão da tutela, uma vez presentes os requisitos legais.

IV- DOS PEDIDOS

   Diante de todo exposto, requer:

a) A citação do réu, por Oficial de Justiça, para que apresente defesa no prazo legal.

b) A concessão da Tutela Antecipada, para o fim de obter do Réu, imediatamente, meios para seu sustento mínimo, conforme art 273 do CPC.