Mandado de seSegurança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ DA VARA FEDEREAL DA SUBSEÇÃO DE.

CLAÚDIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº, CPF, residente e domiciliado em. E-mail, devidamente representado por sua Advogada, com endereço profissional, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 5° em seu inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1° da lei 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

Contra ato praticado Sr., nacionalidade, estado civil, Presidente da Autarquia Federal, portadora da Cédula de Identidade n°, CPF, residente e domiciliada. E-mail; e AUTARQUIA FEDERAL, com registro de pessoa jurídica sob n°, e sede na, E-mail; pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas:

1- DOS FATOS

O autor, requereu vista a um processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materias de escritório por uma autarquia federal, com a finalidade de obter informações e documentos para instaurar uma denúncia perante os órgãos de controle externo.

Ocorre que, o presidente da entidade, recusou o pedido feito pelo impetrante, alegando que as condições contratuais não podem ser divulgadas a terceiros, por se tratar de informações confidenciais.

Dito isso, o requerente encontra-se impossibilitado de exercer seu direito, não restando meios senão a impetração do presente remédio constitucional.

2- DO DIREITO

Diante os fatos, vale destacar, o princípio da publicidade ao qual todo o agente público é regido, diz acerca que todos os atos públicos devem ser transparentes, as situações as quais, os documentos se tornam confidencias quando tratam da segurança nacional, o que não se trata das informações requeridas pelo autor, como corrobora o artigo 37, em seu §3°, no seu inciso II, que aduz

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

                II -  o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

Vale fazer a ressalva aos dizeres de MEIRELLES, 2000, p.89

“A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes” 

Desarte, sobre a lei do acesso a informação que engloba os artigos já supracitados, a lei 12.527/2011, discorre que todos os órgãos públicos devem ser transparentes, no que diz respeito a suas informações contratuais, com ressalva de sigilo para assuntos que tratem da segurança nacional, já mencionada aqui, cumpre salientar o artigo 2° da mesma lei, que discorre

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.