Mandado de segurança tributario

MANDADO DE SEGURANÇA – ESQUEMA DE PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... (FEDERAL)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... (ESTADUAL-CAPITAL / ESTADUAL)

(10 cm)

COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOÃO DE BARRO LTDA., com sede em (endereço), inscrita no CNPJ/MF sob o nº, por meio de seu sócio gerente conforme demonstrado no contrato social em anexo e devidamente representado por seu advogado legalmente constituído conforme procuração anexada, com endereço para receber intimações em ..., conforme o art. 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assim como a Lei nº. 12.016 de 2009, impetrar, tempestivamente:

MANDO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

contra ato do agente coator, qual seja o ...

 – DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil, órgão da União (FEDERAL);

– DIREITOR DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO, lotado na própria Secretaria, órgão Estadual (ESTADO);

– DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ..., lotado no próprio departamento, órgão Municipal (ISS);

– DIREITOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO DE..., lotado no próprio departamento, órgão Municipal (DEMAIS IMPOSTOS MUNICIPAIS).

..., que possui domicílio no endereço... - , devidamente representado pelo órgão de representação judicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS:

TRANSCREVER OS FATOS (...).

Sendo não restou outra alternativa a referida instituição a não ser ajuizar a presente demanda judicial para defender seus interesses, em face da existência de imunidade sobre a referida instituição prevista no artigo 150, VI, c da CF.

DA TEMPESTIVIDADE.

Até o presente momento já se passaram 100 (cem) dias. Portanto, a interposição do presente Mandado Segurança ocorre de forma tempestiva uma vez que seu prazo é de 120 dias contados da ciência da ilegalidade.

DO DIREITO

(...)

DA LIMINAR:

Com base no disposto no artigo 7° da Lei n° 12.016 de 2009 o juiz poderá suspender o ato ilegal quando restar comprovado o fumus boni iuris – fumaça do bom direito ligada a plausibilidade do seu direito tendo em vista a violação da imunidade prevista no artigo 150, VI “c” da CF e o periculum in mora – perigo da demora do processo que poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, requer que seja deferida a liminar em sede de mandado de segurança em face da gritante inconstitucionalidade com o objetivo de SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional e ao final que seja concedido a SEGURANÇA EM DEFINITIVO.