Manifestação da Defesa Criminal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA xxª VARA CRIMINAL - PRIVATIVA DE EXECUÇÃO PENAL - DA COMARCA DE xxxxxx/xx.

“URGENTE”

Referente: Manifestação da defesa.

 Processo nº: xxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado, nos autos da execução em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente e havendo tomado ciência da manifestação do Ministério Público de fls. xxxxx pleiteando pelo exame criminológico do reeducando, expor e requer o quanto segue:

Preliminarmente, em xx de xxxxxxxxx de 2017, a ilustre representante do Ministério Público, após sucinto manuseio dos autos, verificou que o apenado preencheria em xx de xxxxxxxxxxxxxxx de 2017 o requisito objetivo necessário para progredir ao regime semiaberto, data que será adiantada quando reconhecidas as referidas remições.

Adiante, se antecipou afirmando da impossibilidade de proceder uma melhor análise do perfil criminológico do reeducando ante de seu ingresso em UP destinadas aos presos em regime menos gravoso, alegando ainda, serem insuficientes para análise o atestado de conduta para averiguar a aptidão do reeducando em progredir de regime.

Assim, considerou que apenas a informação da conduta do apenado não demonstra com segurança de que não há probabilidade de o apenado reiterar a prática criminosa, tampouco demonstrar que está arrependido ou que possui interesse em efetivamente cumprir sua pena no regime mais brando, por tais motivos, requereu a realização do exame criminológico.

Com o referido pedido, foram encaminhados à apreciação da Excelentíssima Juíza (Fls. xxx e verso), que ratificou o resumo de cumprimento de pena com base na presente decisão, dando ciência ao reeducando e exarou vista a defesa para se manifestar sobre o pedido do Ministério Público, em xx de xxxxxxxx de 2017.

Oportuno anotar, Excelência, que em xx de xxxxxxxxxxxx de 2017 foi juntado aos autos requerimento peticionário, justamente pelo fato do reeducando ter preenchido os requisitos para progressão do regime semiaberto.

Diante do descompasso, em xx de xxxxxxxxx de 2017 foi dado vistas à Defensoria Pública, equivocadamente, retornando os autos em cartório em xx de xxxxxxx de  2017, sem a devida manifestação por observância ao ato procuratório juntado aos autos.

        Portanto, retifique-se a petição protocolada em xx de xxxxxxxx de 2017, juntada apenas em xx de xxxxxxxx de 2017, dando ciência a representação do apenado, fazendo juntada aos autos do atestado de permanência e comportamento carcerário, para suprir a ausência do mesmo.

        

        Por fim, com vista a garantir a celeridade do pedido Ministerial, a defesa ratifica os termos apresentados pela ilustre representante do Parquet, inclusive os quesitos sugeridos, em observância ao que preconiza a Súmula n. 439 do STJ para uma futura formação de convencimento desta MMª Juíza.

DOS PEDIDOS

        Ante o exposto, mas o que por certo será suprido pelo exame criminológico, REQUER o prosseguimento do feito, ratificando os termos apresentado pelo Ministério Público, ressaltando, inclusive o prazo máximo de 30 dias sugerido, após a juntada do laudo, por nova vista.