Memoriais Finais Roubo de Aparelho Celular

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ________ – ___.

Processo n.º: ____________ – Código n.º: ________.

__________________, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador constituído que ao final assina, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar seus

MEMORIAIS FINAIS

com argumento nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS.

O réu XXXXXXXX foi denunciado e está sendo processado como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal, porque no dia, local e horário narrados na denúncia, supostamente após ter desferido um soco na cabeça da vítima XXXXXXXX, bem como, golpeá-la com pontapés, teria subtraído 01 (um) aparelho celular da marca BLU, de cor verde.

Consta ainda da inicial acusatória que após a prática do conjecturado delito de roubo, a vítima teria acionado uma equipe da Polícia Militar, a qual, após perseguição, teria efetuado a prisão do ora denunciado e, que no momento da abordagem policial, o réu teria confessado ter repassado o aparelho celular para um terceiro.

A defesa escrita foi apresenta às fls. 128/130.

A denúncia foi recebida (fls. 135/138).

A inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório do acusado foram levadas a cabo na ocasião da audiência de instrução (fls. 164/167).

Alegações Finais do Ministério Público, pugnando pela condenação do acusado, nos termos do artigo 157, caput, do Código Penal, foram acostadas às fls. 172/174.

Pois bem, eis a síntese do necessário.

II – NO MÉRITO.

III . A) - DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE ROUBO.

O caso em tela comporta solução diferente daquela adotada por inúmeros julgadores, inclusive da solução pretendida pelo parquet para o desfecho da presente ação penal, porquanto se trata de situação excepcionalíssima, em que é possível a aplicação do princípio da insignificância.

Segundo o narrado pela denúncia, o acusado subtraiu, conjecturadamente mediante violência, um aparelho celular da marca Blu da vítima XXXXXXXXX.

A vítima afirmou na fase policial, fl. 13, que “se encontrava sentado em uma “muretinha” em frente da Associação dos Garimpeiros, quando foi surpreendido por um homem, que chegou pelas suas costas, deu um soco em sua nuca, pegou seu celular que estava no bolso de trás da calça e saiu, sendo que ele ainda fez “menção” de ir atrás, de tentar retomar meu celular, mas o homem disse “se você vier atrás de mim, eu vou meter bala”, então ficou com medo e continuou onde estava, nem reagindo; (…).”

A maioria da jurisprudência tem afastado a aplicação deste princípio nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, sob o argumento de que a vida e a integridade física e moral são bens indisponíveis.

Em se tratando de situações excepcionais, porém, verificamos que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já reconheceu a referida possibilidade:

“APELAÇÃO - ROUBO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DELITO COMPLEXO - TIPICIDADE MATERIAL - NECESSIDADE DE OFENSA A AMBOS OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. É possível a incidência do princípio da insignificância mesmo nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, porque o juízo de tipicidade material não passa pela análise do comportamento da vítima, ou seja, seu dissenso ou contrariedade à ação do agente e, sim, em um juízo de lesividade da conduta - nullum crimem sine iniuria. Sendo o delito de roubo espécie de crime complexo, a lesividade da conduta para se adequar a este tipo penal deve abranger necessariamente os dois valores protegidos pela norma, sendo imprescindível significativa lesão ao patrimônio e à pessoa, cumulativamente. Não havendo lesividade relevante ao patrimônio da ofendida, ocorre a descaracterização do crime complexo de roubo. (Número do processo: 1.0024.99.087682-3/001(1) Relator: HÉLCIO VALENTIM Relator do Acórdão: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Data do Julgamento: 13/02/2007 Data da Publicação: 10/03/2007).

A tipicidade do delito de roubo está condicionada a lesões a bens jurídicos distintos: o patrimônio e a liberdade individual simultaneamente. Não sendo a lesão patrimonial significativa, aplica-se o Principio da Insignificância tão somente em relação ao bem jurídico patrimônio, mantendo-se a reprovabilidade de norma em relação a ofensa contra a liberdade individual. A desclassificação do crime de roubo para constrangimento ilegal com base no princípio da insignificância é, pois, corolário natural de um Direito Penal democrático no qual só se admite pena quando há significativa lesão a bem jurídico penalmente tutelado.

A condenação de um cidadão pela prática de crime de roubo quando a lesão patrimonial à vítima é insignificante certamente é necessária ao Estado para reprovar o delito.

Não podemos olvidar, no entanto, o requisito da moderação. Deverá haver uma proporção entre a pena e a conduta que se deseja reprovar.

Se pensarmos no Estado como um ente orgânico, chegaremos à conclusão de que os efeitos colaterais do remédio social imposto (pena) certamente são muito mais graves do que a própria doença (crime).

O magistrado não pode ser escravo da norma, devendo tomá-la como fiel instrumento na busca da justiça. O limite de ambos, norma e magistrado, é a Constituição Federal.

A releitura do artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal convence da inconstitucionalidade da condenação por roubo quando o valor do objeto do crime é insignificante. (TAMG - 2ª Câm. Crim. - Apelação criminal nº 331746-0, de 7/8/2001).

Certo é, porém, que desde o início o Princípio da Insignificância poderia, sim, ser reconhecida em crimes praticados com violência, pois a ínfima lesão ao bem jurídico resultante de determinada ação pode ocorrer, inclusive, no que