Minority Report – A Nova Lei

Minority Report – A Nova Lei

Resenha Crítica

No filme Minority Report, o crime é totalmente inexistente, graças ao departamento Pré-Crime localizado na cidade de Washington, no ano futurístico de 2054. Com o Pré-Crime, há a existência de três seres mutantes denominados Pré-Cogs, que são seres dotados de alta capacidade cognitiva, capazes de prever o futuro e assim, prever os assassinatos. Transformando as visões dos Pré-Cogs em arquivos de computador, se torna possível que a polícia tenha acesso a elas, prendendo os criminosos antes mesmo que eles cometam os crimes. Anderton, chefe do Pré-Crime, têm o nome da vítima e do assassino em mãos, tendo apenas que descobrir o local do assassinato a tempo de evitá-lo.

Passados seis anos da criação do Pré-Crime, os assassinatos já não existem mais: o programa está pronto para ser implantado no âmbito nacional. Até que Anderton recebe um chamado de um crime, que ele mesmo deve cometer, contra alguém que não conhece. Assim, o sistema que sempre defendeu está contra ele e sua única alternativa é fugir para não ser preso e, ao mesmo tempo, investigar o que ocasionaria ele assassinar alguém.

Anderton descobre que estava sendo alvo de uma conspiração, consequências das pesquisas e investigações que andava fazendo: ele descobriu uma farsa em uma das visões dos Pré-Cogs que foi manipulada para mascarar o assassinato da mãe da mais forte dos Pré-Cogs: Agatha. E com a ajuda dela, Anderton mede todos os esforços para descobrir a verdade.

Então Anderton descobre o “minority-report”, fenômeno que acontece quando a previsão de um dos três Pré-Cogs difere muito da visão dos outros dois, ou seja, discordam. Porém, para que o sistema funcione bem, essa previsão é imediatamente descartada. Quando a ficha de Anderton cai, ele percebe também que “é possível enganar o sistema se você sabe bem como ele funciona”.1

Anderton consegue provar que a mãe de Agatha (Lively) foi morta pelo diretor e fundador do Pré-Crime, Lamar Burgess, que não permitiu que Lively tomasse Agatha de volta sem afetar a Pré-Crime, então ele contratou alguém para matar Lively após uma tentativa real em sua vida, de modo que o assassinato iria aparecer como um eco para o técnico dentro da Pré-Crime e ser ignorado.

No fim, Anderton comprova que o sistema que tanto se confia poderia ser mudado através das escolhas que fazemos, mesmo conhecendo esse futuro. E em vez de ser lançado nacionalmente, o programa de Pré-Crime é cancelado e abandonado, e seus presos, soltos.

Provavelmente, uma das maiores frustações do Direito Penal, é sempre chegar “atrasado”, após o bem jurídico tutelado pela norma ser colocada em risco. Em âmbito de prevenção, o Direito Penal não pode intervir antes de ter ocorrido o crime, especialmente por força da limitada atuação e proibição de punição dos atos preparatórios.

Uma pessoa que apenas tem a intenção de fazer algum ato ilícito, mas que ainda não o fez, não tem o crime consumado. E por isso, não pode ser declarado culpado por uma coisa que nem sequer cometeu. A visão do filme é ótima para pensarmos no real sentido das leis. Elas não são feitas para mudar a ação de alguém, ou mudar o comportamento de alguém antes de tal conduta. E sim feita para nos proteger caso haja algum dano e fazer com que cada pessoa saiba o que irá acontecer caso prejudique ou machuque outrem. Não é justo condenar alguém por um ato apenas pensado, e que na hora, poderia ter sido diferente. Cada pessoa tem o poder de escolha, e mesmo na hora de tal ato, ela pode escolher entre atirar ou não atirar, estuprar ou não estuprar. Assim como foi dito no filme, “você ainda tem escolha”. Até o último minuto a pessoa tem o poder de escolha para a sua vida dali em diante, somente ela poderá dizer se o ato será mesmo concluído ou não.

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