Modelo - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE JATAÍ - GO

  

 

 

O  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante Nome..., com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. propor a presente

 

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 

em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua... nº... , nesta cidade, pelos fatos e fundamentos seguintes.

 

DOS FATOS

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece como competência dos Estados a administração da Polícia Civil para a manutenção da segurança pública.

Diferente da polícia de outros países onde a polícia é única e os mesmos agentes investigam, fazem o policiamento extensivo, no Brasil há uma divisão de competências. Dentro desta divisão a Polícia Civil tem um viés investigativo e atua em conjunto com o poder Judiciário na manutenção da justiça.

Como é de conhecimento notório o Brasil possui uma grande demanda judicial, taxas muito elevada de crimes como homicídio, roubo e etc. E a atividade de policiais é pouco eficiente por uma série de motivos, o exemplo disso é a taxa de homicídios não solucionados que é de 92% em todo o Brasil como informa os números veiculados pelo jornal bom dia Brasil no dia 22/03/2017.

O Estado de Goiás não é diferente há uma deficiência muito grande na segurança pública e na investigação de crimes. Ainda em 2014 o Delegado Geral afirmou que havia um déficit de mais de Três mil profissionais. Hoje o quadro de funcionários levando em conta delegados e agentes não chega a dois mil funcionários para um Estado de quase duzentos e cinquenta municípios, totalizando uma média de 7 por município.

Portanto é clara a deficiência de agentes da polícia civil do Estado de Goiás. Um estado com uma população de mais de Seis Milhões de habitantes, com excessiva demanda judiciária, não pode ter em seus quadros tão poucos policiais civis que são os responsáveis pela apuração e investigação desses crimes.

A falta de efetivo desse órgão tão importante leva a uma impunidade que é percebida pelos criminosos que se aproveitam da situação para praticar delitos contra uma sociedade desprotegida.

As consequências disso são nefastas. A população como um todo não faz jus ao direito constitucional ao lazer, pois a todo o momento estão preocupados com sua segurança. Não conseguem usufruir o poder constitucional de ter propriedade privada, já que a qualquer momento alguém pode toma-la.

 

DO DIREITO

        A segurança pública está dentro do capítulo de Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição da República. Ou seja, não há uma mínima condição de vida em sociedade caso não seja garantida a segurança dos indivíduos.