Modelo Ação Civil Pública Defensoria

[pic 1][pic 2][pic 3][pic 4]

[pic 5]Excelentissimo Senhor Juiz de Direito da Vara Especializada de Alao Civil Publica e de Alao Popular da Comarca de Cuiaba — MT.

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O        MINISTERIO        PUBLICO        DO        ESTADO        DE        MATO

GROSSO, por intermédio do promotor de Justipa infra-assinado, com fundamento no artigo 129, incisos II e III, da Constituipao Federal, no art. 1°, II, da Lei n° 7.347/85 e nos artigos 6°, 81 e 82, I, da Lei n° 8.078/90, propñe A AO CIVIL  PUBLICA  COM PEDIDO    DE    INDENIZA    AO    POR    DANOS    MORAIS    COLETIVOS  contra

SUPERMERCADO MODELO LTDA, pessoa juridica de direito privado, através das filiais 1) MODELO PANTANAL SHOPPING, inscrito no CNPJ com o n° 949.610/0016-12, com enderepo a Av. Rubens de Mendonpa, 3300, bairro Jardim Aclimapao; 2) MODELO CPA I, inscrito no CNPJ com o n°  949.610/0008-02,  localizado a Av. Alenquer, s/n, bairro CPA I; 3) MODELO CPA II, inscrito no CNPJ  com o n° 949.610/0008-02, situado a Av. Brasil, lote 06, quadra 70, bairro CPA II; 4) MODELO CPA III, inscrito no CNPJ com o n° 949.610/0024-22, localizado a Av. Dante Martins de Oliveira, 4895,  bairro Jardim Trés Lagoas; 5) MODELO PRAINHA,  inscrito

[pic 6]no CNPJ com o n° 949.610/0007-21, localizado a Av. Ten. Coronel Duarte, 1617, Porto;

6) MODELO COXIPO, inscrito no CNPJ com o n° 949.610/0005-60, situado a Av. Fernando Corréa da Costa, 2848, Coxipñ; 7) MODELO PONTE NOVA, inscrito no CNPJ com o n° 949.610/0010-27, localizado a Av. Barao de Melgapo, 01, Porto; 8) MODELO MIGUEL SUTIL, inscrito no CNPJ com o n° 949.610/0004-89, localizado a Av. Miguel Sutil, 6500, Consil e 9) IBPER MODELO SANTA ROSA, inscrito  no CNPJ n° 949.610/0013-70, com enderepo a Av. Miguel Sutil, 9100-A, Santa Rosa, todos em Cuiaba-MT, a serem citados na pessoa do empresârio e representante legal, Altevir Pierozan Magalhaes e que pode ser encontrado a av. Gov. Julio Campos, 6000, bairro Mapim, em Vârzea Grande, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

1. — DOS FATOS:

Como deflui do inquérito civil instaurado, a rede de SUPERMERCADOS MODELO vem sistematicamente descumprindo os direitos basicos dos consumidores, expondo e comercializando alimentos estragados e de outros géneros nocivos a saude da coletividade.

Ao longo dos anos, o Ministério Publico tern reunido informapñes desfavoraveis a conduta ilicita da rede supermercadista.

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Assim, em dezembro de 2009, propñs alao, com liminar  vigente, no intuito de compelir a Ré a se abster em expor a consumo produtos irregulares, consoante Alao Civil Publica n.° 38587-73.2009.811.0041, em tramite nesse juizo.

Nao obstante, os fatos supervenientes convergem as mesmas anomalias destacadas na alao proposta anteriormente, a demonstrar a habitual inércia dos proprietârios da empresa Requerida em obedecer a legislapao e a prñpria decisao concessiva de liminar no mencionado processo.

E o que se verifica das vârias petipñes informando o juizo sobre o descumprimento de liminar nos autos da ACP n.° 164/2009.

Conforme documentos colacionados pelo ñrgao de Vigilancia Sanitâria de Cuiaba, em abril de 2011,  o Supermercado  Modelo  CPA III foi submetido a notificapao, interdipao cautelar e apreensao dos produtos insatisfatñrios ao consumo e que estavam expostos para venda, posto que em imprestaveis para consumo humano.

No termo de apreensao n.° 16376, constam diversas unidades de produtos cârneos que, mesmo no prazo de validade, eram armazenadas em temperatura muito superior a recomendada pela Lei Complementar municipal n.° 04/19921.

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’ Institui o Cod igo Sanitario e de Posturas do Municipio, o Codigo de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturals, o Codigo de Obras e EdificacSes e da outras providéncias

[pic 8]Caracteristica similar se depreende do termo de apreensao n.° 16377 e do termo de apreensao n.° 16383.

Nesses documentos, ha constatapao de produtos com a data de validade expirada e mercadorias colocadas a venda com presenpa de fungos.

O laudo de analise de uma amostra de carne bovina da marca Sadia, obtida por meio do aludido termo de apreensao n.° 16376, concluiu que o produto é imprñprio ao consumo por apresentar irregular variapao de coliformes termotolerantes (fls. 13/15).

Outras porpñes, uma da marca Friboi e outra da Marfrig, também periciadas, manifestam conclusao insatisfatñria para o resultado de coliformes termotolerantes (fls. 16/21).

Além disso, dois pacotes de carne bovina da marca Boa Came apresentaram sinais visiveis de alterapao/deterioragao (odor nao caracteristico), conforme documentado as fls. 23/25.

O que se observa, diante da constante reiterapao dos atos, é que a REDE MODELO  descumpre  a legislapao  e ignora solenemente  as notificapñes,  o que        3 afasta qualquer resultado util nas apñes dos fiscais da VISA municipal.

Denota-se que o poder publico, por inumeras vezes, oportunizou a adequapao da empresa as normas sanitârias e a legislapao vigente.

Ao invés de reverter os fatos, os representantes insistem nas praticas danosas a saude dos consumidores.

E, nem se diga que nao se trata de uma postura adotada conscientemente pela empresa, pois é de seu pleno conhecimento a gravidade dos fatos que se alastram ao longo dos anos por todas as filiais da rede supermercadista.

De fato, se empresa Ré tivesse interesse em se adequar a legislapao e respeitar minimamente seu consumidor, ja teria, ha muito tempo, manifestado atitudes concretas desse proposito.