Modelo - Contrato de Honorarios

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

 Pelo presente Instrumento Particular, de um lado..........................., devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 054.345.508/46, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, doravante denominado CONTRATADO, .................................., , com endereço comercial à Rua................., Pacaembu, Capital/SP, neste, têm entre si, acertados e estipulados o que a seguir disciplina-se:

Cl. 01 - O objeto do presente instrumento particular, vincula-se aos Benefícios Previdenciários – ........................................, negados na esfera administrativa. Consiste na prestação de serviços advocatícios através da atuação do Contratado em favor da Contratante junto a todas as instâncias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou mesmo junto aos diversos órgãos componentes da estrutura do Ministério da Previdência Social, com o escopo de patrocinar os questionamentos técnico-jurídico em desfavor dos evidenciados indeferimentos administrativos, através de defesas, recursos e impugnações administrativas, tudo com fiel observância à disciplina legal incidente na espécie;

Cl.02 – O valor dos honorários relativos à presente contratação é estabelecido em.........................................a serem pagos................. assinatura deste, através de deposito bancário, em conta-corrente indicada. 02.a) - Em caso de êxito (somente) nas concessões dos benefícios (Via Judicial), fica desde já, acertado que a Contratante pagará ao Contratado 3 (três) Salários-de-beneficios de cada Beneficio concedido (......................................), bem como 20% (vinte por cento) do montante dos atrasados no momento da concessão de cada Beneficio.

Cl. 03 O Contratado, no curso do labor inerente à contratação, terá livre acesso à documentação da Contratante, pertinente aos levantamentos ensejadores dos benefícios previdenciários em evidência, bem como aos esclarecimentos que se façam necessários para o bom desempenho dos serviços prestados, assegurado, contudo, o sigilo de tais informações; Cl. 04 – A rescisão do presente instrumento poderá ocorrer na comprovação de hipótese de conduta estranha aos termos e princípios regedores desta contratação, ou mesmo por vontade de qualquer das partes, nada sendo devido pelas partes em ambas as hipóteses, exceto, eventuais obrigações contratuais vencidas até a data da rescisão;

Cl. 05 É reconhecida à inexistência de vínculo empregatício entre os Contratantes, sob qualquer pretexto, estando disciplinada esta contratação, sob a égide da legislação civil;

Cl. 06 – Os casos omissos poderão ser resolvidos em comum acordo entre as partes, que elaborarão se for o caso, aditivos contratuais;

Cl. 07 – As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões demandadas por este Instrumento Particular, e, por estarem justos e acertados, firmam o presente Instrumento, em duas vias de igual teor, na presença de testemunhas, para que se produzam os regulares efeitos de direito.

 São Paulo, ..................................... CONTRATANTE CONTRATADO