Modelo Divórcio Extrajudicial - amigável

ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA TABELIÃ DO CARTÓRIO DE OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE ..../...

NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador do RGº n. ..., CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., .../.. e NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portadora do RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. .., .../.., vem, perante Vossa Senhoria, requerer a LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL, nos termos da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal de 1988.

DA ADVOGADA ASSISTENTE:

O casal nomeia como Advogada assistente NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, Advogada inscrita na OAB/.. sob o nº ..., Portadora do RG nº ... e do CPF nº ..., com endereço profissional na Rua ..., n. ..., .../.., que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da Escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

DO CASAMENTO:

As partes contraíram Núpcias em ../../...., sob o regime de ..., no cartório de OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE .../.., conforme certidão de Casamento em anexo. Entretanto encontram-se separados desde .../..... Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1580 do Código Civil Brasileiro, é que vem as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório.

DA EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS:

Durante a constância do casamento, o casal adquiriu (DESCRIÇÃO DO IMÓVEL).

DA PARTILHA DOS BENS:

Os Outorgantes acordam a partilha de bens da seguinte forma, dando-se mutuamente plena e irrevogável quitação: ...

DA EXISTÊNCIA DE PROLE:

As partes só possuem uma filha, NOME, maior de idade e plenamente capaz.(SÓ É POSSÍVEL FAZER PELA VIA EXTRAJUDICIAL SE OS FILHOS FOREM MAIORES DE IDADE)

DOS ALIMENTOS – DESNECESSIDADE:

Sendo ambas as partes maiores, capazes e não necessitando de alimentos um do outro, possuindo ambos fonte de sustendo próprio, dispensam alimentos entre si, o que fazer com fulcro no artigo 1707 do Código Civil Brasileiro.

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