Modelo Petição Inicial - JEC

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA – UNICURITIBA

PRÁTICA JURÍDICA II

PROF.ª THAIS MICHELLE

ROTEIRO DA PETIÇÃO INICIAL - JEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO  FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE  CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.

QUALIFICAÇÃO ( Nome da parte completo e sem abreviações,  Estado Civil ou existência de união estável, Profissão, Inscrito no CPF/ MF sob o n.º ..., email, Residente e domiciliado no endereço...rua, número, Cidade, Estado, CEP). vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado (NOME COMPLETO), com escritório profissional (ENDEREÇO), procuração em anexo, onde recebe intimações, propor, com fulcro (LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – ART. 3º LEI 9.099/95 – indicar inciso) , propor a presente,

NOME DA DEMANDA (se for o caso, evidenciar: o pedido de antecipação de tutela ou da Liminar).

em face de, _______ qualificação da(s) parte(s) contrária(s) (seguir os moldes da qualificação da parte autora, colocando, neste caso, o máximo de dados disponíveis), ... (finalizar a ideia inicial do preâmbulo da peça, como, por exemplo: “pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos”

1. Síntese fática (breve relato dos fatos)

Relatar os fatos: a melhor opção é um corpo único dos fatos. O ideal, neste corpo único, é segmentar criando mini-textos com coesão, coerência e precisão. Procurar seguir uma ordem esquemática lógica com introdução, desenvolvimento e conclusão.

Atenção se o caso simulado não permitir expressamente não crie fatos. Sempre faça remissão aos documentos que comprovam o alegado.

Finalizar as informações trazidas na narrativa fática para que seja estabelecida a conexão entre estes dados e o que será posteriormente apresentado, como por exemplo: “Diante do exposto, não restou opção ao autor senão recorrer à tutela jurisdicional do Estado para ver resguardado os seus interesses”.

1. Do Direito

• Na inicial, deve-se demonstrar, com fundamentos jurídicos, o porquê da pretensão do autor deve prosperar. Por conseguinte, devem-se fundamentar as alegações apresentadas e explanar os motivos que levem o juiz a julgar procedentes os pedidos da inicial.

• Cada argumento deve ser desenvolvido em um tópico específico, o qual será nominado de forma a evidenciar os interesses de seu cliente e conter os dispositivos legais pertinentes (sempre com a devida subsunção dos fatos à norma).

• Procurar finalizar os tópicos com frases que demonstrem a coesão e coerência do texto.

• Não se recomenda transcrição de artigo ou trecho de lei notória (ex: CPC, CF, CTN, CC,...), melhor é comentar o conteúdo do dispositivo legal. Recomenda-se que seja transcrito artigo de lei pouco utilizada (ex: Direito Tributário Marítimo Internacional);

• Inserir legislação, jurisprudência e doutrina pertinente;

• Fazer referência de onde foi extraído o conteúdo;

• Cuidar com a veracidade das informações;

• Procurar seguir uma ordem esquemática lógica: com introdução, desenvolvimento e conclusão.

Neste tópico a ordem esquemática do que foi escrito deve apresentar um raciocínio lógico jurídico, o texto final deve ser coerente e coeso, demonstrando a ligação entre os fatos que foram narrados no tópico anterior aos fundamentos jurídicos que consistem na lei, doutrina e jurisprudência.

2.1 Tutela Provisória (Tutela de Urgência ou de Evidência):

Se possível, fundamentar e desenvolver a necessidade de concessão de tutela provisória (artigo 294 do CPC) ou liminar específica (mencionando o dispositivo legal que a autoriza)

Subsumir os fatos narrados a cada requisito do art. 300 ou 311 do NCPC.

Ao final do tópico, concluir pleiteando a concessão da tutela privisória / liminar vez que evidenciada a presença de seus requisitos no caso concreto.

1. Pedidos / Requerimentos:

Diante do exposto, requer-se:

1. Concessão de tutela provisória de urgência ou evidência, a fim de.... (em sendo cabível), conforme artigo...;
2. Citação do(s) réu(s) (forma da citação) para querendo,  comparecer em audiência;
3. Para a comprovação do alegado, a produção de todas as provas em direito admitidas,  em especial.... prova testemunhal, documental e pericial (esta, se necessário);
4. Que sejam julgados procedentes os pedidos, para o fim de... (pedir de maneira clara tudo que deseja ser deferido e não esquecer que os pedidos devem corresponder à fundamentação), confirmando-se os efeitos da tutela antecipada;
5. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 20 do CPC, e pagamento de custas na eventualidade de interposição de recurso inominado.

CUIDADO! Se o pedido referente ao ônus da sucumbência deve conter a ressalva de ocorrer na hipótese futura de “eventualidade de interposição de recurso inominado”, pois não há condenação ao ônus da sucumbência conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Se o acadêmico esquecer, melhor deixar de realizar o pedido e formular o pedido de condenação apenas na ocasião do Recurso Inominado.