Modelo beneficio de ordem

EXMO. SR. DR. JUIZ DA xxª VARA DO TRABALHO DE xxxxxxx xxxx xxxxxxx - RJ

PROCESSO nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos do processo em referência que lhe é movido por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por seu advogado, informar que a respeitável sentença condenou a ora reclamada somente como RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA, pelas verbas inadimplidas pelo devedor principal.

Nesse sentido, a 2ª RECLAMADA esclarece que somente poderá ser responsabilizada pelo pagamento da condenação principal depois de esgotados todos os meios de execução em relação aos bens da primeira reclamada e a EXECUÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RÉ, que são solidariamente responsáveis, o que ainda não ocorreu no presente caso.

Inicialmente devem-se esgotar todos os meios de execução em face do devedor principal e seus sócios com fundamento no Código Civil, perfeitamente aplicável ao presente caso:

“Art. 50 – Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

No que tange aos demais ramos do Direito, verifica-se, por exemplo, que o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor posicionou-se no sentido de que:

“Art. 28 – O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.”

Desta forma, antes da empresa responsável subsidiária ser executada deverão ser esgotados todos os meios de execução em face da primeira reclamada, posto que a verdadeira empregadora do Reclamante, e na ausência da mesma, que se execute os bens pessoais dos sócios.

DOS OFÍCIOS

Por amor ao debate, caso V. Exa, por contrassenso não acolha a solicitação da 2ª RECLAMADA, com o fim de dar prosseguimento à execução, requer a 2ª RECLAMADA, que sejam encaminhados ofícios aos órgãos citados, em face da 1ª Reclamada – ao DETRAN para que informe se há veículos em nome da 1ª Reclamada e/ou seus diretores; a ANALISE DOS DOCUMENTOS DA RECEITA FEDERAL a fim de se saber se os diretores possuem imóveis e, em caso positivo, penhorar os bens ali indicados; aos CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS informando se existem imóveis registrados em nome da 1ª Reclamada e/ou seus diretores.