Modelo de Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA...CÍVEL DA COMARCA ...

HELENA, nacionalidade..., menor impúbere, nascida em..., neste ato representada por sua mãe MARIA, nacionalidade..., operaria, estado civil..., inscrita no CPF de n..., portadora da cédula de identidade n..., residente e domiciliada..., vem respeitosamente, por meio de seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo (doc. 01) e escritório na Rua ________, n. _____, bairro _______, na cidade de ______, CEP ______, Estado de _______, onde receberá as notificações, endereço eletrônico ________, com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1.987 e art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra o ato ilegal do SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, qualificação..., pelos fatos e fundamento adiante arguidos:

I – DOS FATOS:

Maria, genitora da Impetrante, exerce atividade de operaria em uma fábrica de panelas, trabalhando 8 (oito) horas diárias, não tendo nesse período como cuidar de sua filha e muito menos condições de pagar uma profissional ou uma creche particular para deixar a menor.

Buscou vaga em várias creches do município, sendo informada em todas pelas quais passou de que não haviam mais vagas disponíveis para matricular sua filha.

Sua última tentativa foi protocolar um requerimento destinado ao Secretário Municipal de Educação, no qual solicitava uma vaga para sua filha, tendo como resposta, por escrito do Secretário, que não haviam mais vagas em nenhuma creche do município.

Não concordando com tal decisão, uma vez que a mesma contraria o disposto na Constituição Federa, impetra-se o presente pelos fundamentos que passa a aduzir.

II – DO CABIMENTO:

Pressupõe o art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1.988, que será concedido Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, sendo ainda, nesse mesmo sentido o assegurado pelo art. 1º da Lei n. 12.016/09, de modo que será concedido Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

III – DO MÉRIO:

De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, é direito social, e, portanto, dever do Estado ofertar educação para a população, que de acordo com o art. 208, IV também da Constituição Federal, será efetivado através da garantia de educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

O Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão em relação ao tema em discussão, ao julgar o ARE 646953 SP, do Relator Min. Ricardo Lewandowski, conforme segue:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 208, IV, DA CF). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA EC 59/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208, IV, da CF). Precedentes. II - A alegada necessidade de observância do art. 6º da Emenda Constitucional 59/2009, suscitada no agravo regimental, não foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento