Modelo de ação de guarda cc visitas cc alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JACAREÍ/SP.[pic 1]

FULANA, convivente, autônoma, portadora do RG n.ºSSP/SP e CPF n.ºe-mail:, residente e domiciliada na, n.º, Jardim Califórnia, /SP, CEP nº, por si e representando MENOR, brasileira, menor impúbere, nascida na data de 08/08/2009, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, a última pedindo alimentos e a primeira os demais pedidos, com fulcro nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, nos artigos 1694, 1695 e 1696, do Código Civil, na Lei nº 5.478/68, Lei 8.069/90, no Código Civil, e nos demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:

AÇÃO DE GUARDA c.c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS c.c ALIMENTOS com pedido liminar

em face de FULANO, brasileiro, portador do RG nºe CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, , Jacareí - SP, 12309-160, pelos fatos e fundamentos de direito adiante aduzidos:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, REQUER a gratuidade da justiça, por serem as requerentes hipossuficientes na presente demanda, não tendo como arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme a declaração que ora se anexa.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

A requerente tem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do artigo 334, CPC.

DOS FATOS

A requerente Tamires e o requerido tiveram um relacionamento amoroso, sendo que desta união nasceu MENOR, hoje com 07 anos de idade, conforme certidão de nascimento anexa.

Desde o nascimento da infante, a requerente Tamires está com a posse da filha, vindo através desta súplica judicial regularizar a guarda, as visitas e os alimentos, conforme comprovam documentos anexos.

DA GUARDA

A requerente vem exercendo a posse de sua filha desde o nascimento e tendo em vista a menor Júlia estar plenamente adaptada ao convívio materno, deseja a mesma regularizar esta situação de fato, conforme comprova documentos anexos.

A questão alimentar vem gerando problemas de convívio entre as partes, a requerente busca esta súplica judicial para estabilizar a relação entre a mesma, o pai e filha.

Restará comprovado que a requerente é quem detém das melhores condições para exercer a guarda de sua filha Júlia, tanto de forma psicológica quanto em questão do bem estar físico da mesma.

Assim Excelência, a guarda provisória da menor Júlia deve ser fixada de forma unilateral em favor da requerente Tamires, sendo que ao final deve se tornar definitiva.

Se Vossa Excelência entender necessário, que se determine a realização de estudo social no lar materno, acerca da posse da menor, condições de moradia e bem estar da mesma, inclusive no lar paterno.

DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS

Devido à idade de 07 anos da menor, já é possível o pernoite na casa do pai, ora requerido, sendo assim, podendo visitar sua filha da seguinte forma:

a) Quinzenalmente pegando aos sábados, por volta das 8h e devolvendo-a aos domingos por volta das 19h;

 

b) Natal e Reveillon deverão ser revezados entre a requerente e o requerido, sendo que o natal que a mesma passar ao lado da filha, o reveillon será com o pai, e vice versa;

c) O requerido poderá gozar metade das férias escolares (Janeiro e Julho) em companhia da filha;

d) O dia das mães e dos pais com o respectivo homenageado;

e) Nas datas de aniversários de ambos, será reservada a presença do menor para aquele que estará aniversariando. Quando do aniversário da criança, a data deverá ser alternada entre ambos;

f) É importante mencionar que a Páscoa, outras datas comemorativas e feriados deverão ser alternados entre ambos para que desfrutar da companhia do filho, de maneira uniforme e igualitária;

g) Nas festas escolares o requerido poderá ter livre acesso para participar das homenagens ao dia dos pais, festas juninas, natalinas entre outras.

Isto posto, requer a fixação de regulamentação das visitas conforme a proposta supracitada.

DOS ALIMENTOS

O dever de sustento está perfeitamente caracterizado, pois o requerido é pai da menor Júlia.

Desde o nascimento da filha, o requerido contribui de forma precária e quando bem entende, para a manutenção e o sustento do mesmo.

Ademais, os gastos de uma criança são elevados e notórios, como alimentação, saúde, lazer, vestuário e etc.

A genitora do requerente tem notícias de que o requerido trabalha na empresa ATACADÃO, sito Rodovia Presidente Dutra, km 161 - Jacareí – SP, CEP: 12335-010, Setor 2 - Quadra 500 - ao Lado da Churrascaria Romani, porém não sabe sua profissão e nem precisar seus rendimentos.

Nesta esteira, se faz necessário a expedição de ofício a empresa supracitada, e que sejam os alimentos devem ser fixados no importe de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos a título de alimentos provisórios, que ao final deverão se tornar definitivos nesse patamar pleiteado, extensivo ao décimo terceiro salário, horas extras, FGTS, PLR, eventual verba rescisória, e outras verbas de caráter permanente, não podendo ser inferior a 1/2(meio) salário mínimo, no caso de registro em CTPS, a serem depositados em conta corrente a ser aberta por este r. Juízo, em nome da genitora da requerente.

Caso o réu não possua registro em CTPS, esteja desempregado ou seja autônomo, os alimentos provisórios devem ser fixados no patamar de 1/2(meio) salário mínimo nacional, que ao final deverão se tornar definitivos no mesmo valor pleiteado. 

DO DIREITO

 

A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a questão da guarda dispõe:

Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.